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Pref. Tangará da Serra

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 052/2023. A Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 824/2023 de 20.04.2023, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Planejamento no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 355/PGM/2023, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 4.270/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA AVALIAÇÃO DO ATUAL MODELO DE GESTÃO E ESTRUTURAÇÃO DE MODELAGENS, VISANDO A PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PRIVADOS NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO CONTEMPLANDO O ESGOTAMENTO E TRATAMENTO SANITÁRIO, A MACRODRENAGEM DOS CANAIS E A GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA através da entidade FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI- FCAV, devidamente inscrita no CNPJ Nº 62.145.750/0001-09, para atender demanda da Secretaria Municipal de Planejamento. O presente contrato não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes, visto que a remuneração ocorrerá nos termos do Art. 21 da Lei 8887/1995. .Tangará da Serra- MT, 14 de Junho de 2023. Tatiana Ávila Grigoletti- Presidente da CPL.