O Excelentíssimo Senhor EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 1º Fica criado, o Programa de Regularização Fundiária Rural no âmbito de Porto Estrela – PREFUR/PORTO.

Art. 2º Constituem objetivos do PREFUR/PORTO:

I – identificar os núcleos rurais informais, decorrentes de terras devolutas ou tituladas em nome Município de Porto Estrela que devam ser regularizados; II – ampliar o acesso a terra, de preferência a pequena propriedade rural, pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos informais quando regularizados; III - promover a integração social e a geração de emprego e renda; IV – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; V – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida

adequadas;

VI – garantir a efetivação da função social da propriedade; VII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e

garantir o bem-estar de seus habitantes;

VIII – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no

uso do solo;

IX – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos rurais informais; X – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:

I – ocupação direta: aquela exercida pelo ocupante e sua família;

II – ocupação indireta: aquela exercida somente por interposta pessoa; III – exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral; IV – exploração indireta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada, de fato ou de direito, por terceiros, que não sejam os requerentes; V – cultura efetiva: exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo; VI – ocupação mansa e pacífica: aquela exercida sem oposição e de forma contínua, nos termos da Lei; VII – ordenamento territorial urbano: planejamento da área urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, que considere os princípios e diretrizes da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e inclua, no mínimo, os seguintes elementos: a) delimitação de zonas especiais de interesse social em quantidade compatível com a demanda de habitação de interesse social do Município; b) diretrizes e parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do

solo urbano;

c) diretrizes para infraestrutura e equipamentos urbanos e comunitários; e d) diretrizes para proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural; VIII – concessão de direito real de uso: cessão de direito real de uso,

onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de regularização fundiária;

IX – alienação: doação ou venda, direta ou mediante licitação, nos termos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, do domínio pleno das terras previstas no art. 1º; X – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; XI – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização; XII – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município; XIII – Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo município ao final do procedimento da Regularização Fundiária, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do lote regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos; XIV – legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto de Regularização, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;

§1º No caso de o Projeto de Regularização Fundiária abranger área de unidade de conservação de uso sustentável que, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita regularização, será exigida também a anuência do órgão gestor da unidade, desde que estudo técnico comprove que essas intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.

§2º Na regularização fundiária cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de preservação permanente consistirá na distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima.

§3º Esta Lei não se aplica aos núcleos informais situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo federal.

§4º As gratuidades na concessão de qualquer título ou procedimento existente nesta Lei tem como requisito básico o cumprimento dos requisitos estipulados no Art. 9º-C da Lei Estadual de nº 3.922, de 20 de setembro de 1977.

Art. 4º Poderão ingressar com o pedido de Regularização Fundiária, na qualidade de requerentes:

I – os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas, associações, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento ou regularização fundiária rural; II – a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes;

Parágrafo Único - Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.

Art. 5º São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Lei as ocupações incidentes em terras definidas em decreto municipal.

Art. 6º Poderão ser empregados, no âmbito da Regularização Fundiária, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos:

I – a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos desta Lei; II – a arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002Código Civil; III – a concessão de direito real de uso; IV – a doação; e

V – a compra e venda. CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEÇÃO I

DAS NORMAS GERAIS

Art. 7º O procedimento administrativo de Regularização Fundiária Rural no âmbito do município de Porto Estrela obedecerá as seguintes fases:

I - requerimento dos legitimados; II - processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes; III - elaboração do projeto de regularização fundiária, contendo, minimamente, os seguintes documentos: a. Memorial descritivo da área com seu perímetro, características e confinanças, certas ou aproximadas, aproveitando, em princípio, os acidentes naturais; b. A indicação da matrícula e dos registros da transcrição das propriedades;

a. O rol das ocupações conhecidas;

c. O esboço circunstanciado da gleba a ser discriminada ou seu georreferenciamento; e

d. Outras informações de interesse do procedimento. IV - saneamento do processo administrativo;

V - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará

publicidade;

VI - expedição da CRF pelo município; e VII - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado

perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.

§1º. Não impedirá a Regularização Fundiária, na forma estabelecida nesta Lei, a inexistência de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse locais aplicáveis a projetos de regularização fundiária rural.

Art. 8º. A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas de Regularização Fundiária, poderá o município de Porto Estrela celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com o Ministério das Cidades, bem como com o Estado de Mato Grosso e outros municípios, com vistas a cooperar para a fiel execução do disposto nesta Lei.

Art. 9º. Em caso de pequena propriedade rural, instaurado o Procedimento de Regularização Fundiária, o município deverá proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o imóvel.

Art. 10. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público

Parágrafo único. Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e formulará exigências nos termos desta Lei.

SEÇÃO II

DA LEGITIMAÇÃO DA POSSE

Art. 11 A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Regularização Fundiária, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de propriedade, na forma desta Lei.

§ 1º A legitimação de posse poderá ser transferida por causa mortis ou por

ato inter vivos.

§ 2º A legitimação de posse não se aplica aos imóveis rurais situados em

área de titularidade do poder público com finalidade definida ou com utilização determinada.

Art. 12 A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito de Regularização Fundiária, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana ou em lote rural, consolidados na data da publicação de Lei.

§1º No caso de pequena propriedade rural, com tamanho máximo de 100 (cem) hectares, a legitimação fundiária será concedida de modo gratuito ao beneficiário, desde que atendidas as seguintes condições:

I – o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel

rural;

II – o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou

fundiária de imóvel rural com a mesma finalidade, ainda que situado em localidade distinta; e

III – em caso de imóvel com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder público o interesse público de sua ocupação.

§ 2º Por meio da legitimação fundiária, em qualquer das modalidades de Regularização Fundiária, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.

Art. 13. Sem prejuízo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa e pacífica no tempo, aquele em cujo favor for expedido título de legitimação de posse, previsto no Art. 12, §1º desta Lei, decorrido o prazo de três anos de seu registro, terá a conversão automática dele em título de propriedade, desde que atendidos os termos e as condições do art. 183 da Constituição Federal, independentemente de prévia provocação ou prática de ato registral.

§ 1º Nos casos não contemplados pelo art. 183 da Constituição Federal, o título de legitimação de posse poderá ser convertido em título de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos de usucapião estabelecidos na legislação em vigor, a requerimento do interessado, perante o registro de imóveis competente.

§ 2º A legitimação de posse, após convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição de direito real, de modo que a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio beneficiário.

Art. 14. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.

SEÇÃO III

DA ARRECADAÇÃO DE TERRAS

Art. 15. Sempre que se apurar a inexistência de domínio privado sobre terras rurais, o município arrecadá-las-á sumariamente, por ato do titular do órgão responsável pelas terras públicas municipais, mediante procedimento administrativo do qual constarão, necessariamente:

I – a circunscrição judiciária ou administrativa em que estiverem situadas as áreas passíveis de arrecadação; II – a eventual denominação, as características e confrontações; III – certidões negativas da existência de domínio privado incidente sobre as terras arrecadadas, expedidas pelo registro imobiliário competente e pelo órgão responsável pelo controle do patrimônio municipal, em que se comprove inexistência de contestação ou de reclamação administrativa de terceiros quanto ao domínio ou à posse do imóvel; IV – inteiro teor dos despachos do departamento responsável pelo procedimento de arrecadação sumária, informando sobre a inexistência de expedição de

quaisquer títulos sobre a área, bem como de autuações de contestações ou reclamações administrativas promovidas por terceiros, envolvendo posse ou domínio sobre qualquer proporção das áreas arrecadadas.

Art. 16. O procedimento de arrecadação sumária de que trata o artigo 7º poderá ser utilizado somente em caráter excepcional, após constatação, devidamente fundamentada nos autos, de inexistência de dúvidas quanto à possibilidade de aplicação da medida.

Art. 17. Concluída a arrecadação sumária, o órgão responsável pelas terras públicas municipais procederá à matrícula e ao registro das áreas em nome do município de Porto Estrela no cartório de registro imobiliário competente.

SEÇÃO IV

DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

Art. 18. A concessão de direito real de uso de área de propriedade do município de Porto Estrela poderá ser concedida de maneira onerosa ou gratuita.

Art. 19. A Concessão de direito real de uso oneroso será contratada, de forma onerosa, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, com aqueles que possuírem imóvel rural superior a 4 (quatro) módulos fiscais, para fins de moradia e realização de atividade econômica, que não preencham os demais critérios para a CDRU gratuita.

Art. 20. O contrato de CDRU onerosa conterá as condições de manutenção do imóvel e a possibilidade de extinção quando modificadas as condições que deram origem a sua outorga, em especial quanto ao adimplemento das obrigações pelo concessionário.

Art. 21. A CDRU onerosa será remunerada pelos mutuários, mediante contribuição mensal obrigatória a órgão do Poder Executivo a ser determinada mediante regulamento.

§ 1º O inadimplemento injustificado, por mais de 180 (cento e oitenta) dias da contribuição prevista no deste artigo acarretará no cancelamento da concessão.

§ 2º O valor arrecadado será recolhido a fundo definido em regulamento, que será revertido para a elaboração e implantação de planos de regularização fundiária, preferencialmente de interesse social.

§ 3º Os procedimentos para definição dos valores, uso, finalidade e ocupação dos imóveis serão regulamentados por meio de Decreto, inseridos no Plano de Regularização Fundiária.

Art. 22. O contrato de CDRU onerosa será cancelado nos casos de: I - inadimplência, nos termos do § 1º do art. 21;

II - destinação diversa daquela prevista no contrato peto concessionário; ou III - advento do termo contratual.

§ 1º Após o procedimento para extinção do título, o Poder Público solicitará ao Oficial de registro de imóveis a averbação do seu cancelamento, nos termos do inciso III do art. 250 da Lei Federal nº 6015, de 31 de dezembro de 1973.

§ 2º Cancelada a CDRU onerosa, o município recuperará domínio pleno do lote, que deverá ser devolvido com as mesmas características e valores de quando realizada sua contratação.

Art. 23. A Concessão de Direito Real de Uso Gratuito (CDRUG) será contratada, de forma gratuita, com aqueles que possuírem imóvel rural de até 4 (quatro) módulos fiscais, para fins de moradia ou de agropecuária de subsistência, em área de propriedade do município que tenha sido declarada de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social.

§ 1º E vedada a CDRUG a quem for proprietário de outro imóvel rural, ou tenha sido beneficiado por outro programa de habitação de interesse social ou de regularização fundiária no âmbito do município de Porto Estrela.

§ 2º A CDRUG será contratada ainda que exista atividade econômica de pequeno porte conjugada com utilização predominante do imóvel para fins de moradia.

Art. 24. O contrato de CDRUG conterá as condições de manutenção do imóvel quando de sua contratação.

Art. 25. A CDRUG poderá ser contratada coletivamente, obedecidos aos mesmos critérios previstos no art. 23º, quando será verificado, na média, o limite do tamanho da propriedade.

Parágrafo único. No caso da concessão em forma de fração ideal de terreno, caberá aos moradores a administração do espaço comum.

Art. 26. A CDRUG será concedida pelo prazo de até de 05 (cinco) anos, e renovável de acordo com interesse público. Parágrafo único. A CDRUG, atendidas as exigências do contrato, transmitir-se-á causa mortis ou por ato " inter vivos", caso em que deverá estar prevista condição de observância de lapso temporal mínimo desde a assinatura do contrato, não superior a 5 (cinco) anos.

Art. 27. O contrato de CDRUG será cancelado, no caso do concessionário: I - dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família: II - adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel rural:

III - transmitir o uso do imóvel sem anuência do órgão competente antes do prazo previsto no art. 11 desta Lei Complementar.

SEÇÃO V

DA DOAÇÃO

Art. 28. O Poder Executivo poderá doar terras do seu domínio à União e ao Estado, as entidades da administração federal ou estadual, direta ou indireta, a entidades civis sem fins lucrativos ou sociedades de economia mista, para utilização em seus serviços.

§1º A doação processar-se-á mediante autorização legislativa específica e será lavrada em escritura pública de doação, dela constando cláusulas e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel, de conformidade com a função social e ambiental.

§2º As sociedades civis sem fins lucrativos, para que sejam beneficiárias de doação, deverão ser de utilidade pública, na forma prevista na legislação vigente e comprovar a sua atividade rural através de seu Estatuto Social.

Art. 29. A doação de terras públicas dependerá de Lei e sempre conterá clausula de reversão, em beneficio de pessoa jurídica de fins não lucrativos, aplicada em iniciativa de interesse social.

Art. 30. A doação será lavrada em escritura pública de doação, dela constando cláusulas e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel, de conformidade com a função social e ambiental.

Art. 31. De posse da escritura pública de doação, que servirá de título, o donatário promoverá a matrícula e o registro no Cartório de Registro de Imóvel competente.

SEÇÃO IV

DA COMPRA E VENDA

Art. 32. A Regularização Fundiária poderá ser efetivada por venda direta ao ocupante de área pública municipal, enquadrada nos termos desta Lei, quando o interessado:

I - não se enquadrar nos requisitos para outorga do título definitivo e manifestar interesse na compra do imóvel; II - não seja, por si ou por qualquer outro membro do grupo familiar residente no mesmo imóvel, proprietário de imóvel rural adquirido por doação de bem público, concessionário de bem na mesma condição nem tenha sido beneficiário de programa habitacional.

§1º. O requerimento do interessado será processado e decidido por órgão definido em regulamento, após análise técnica prévia quanto ao interesse público na referida área.

§2º Caso o ocupante, passados 90 (noventa) dias após comunicação pessoal, não demonstre interesse em adquirir a titularidade da área, a mesma poderá ser alienada a terceiros mediante procedimento licitatório.

Art. 33. Fica dispensada a licitação para alienação de áreas ocupadas e produtivas, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

I – tamanho inferior a 1.500 (mil e quinhentos) hectares; II – exploração, direta ou indireta, pelo ocupante e sua família; III – prática de cultura efetiva na área; IV – ocupação mansa e pacífica.

Art. 34. Na falta dos requisitos dos incisos II e III do caput do art. 33, fica o Município autorizado a promover a alienação, com dispensa de licitação, emitindo título com cláusula resolutiva, desde que comprovada a posse mansa e pacífica mediante ao menos 02 (dois) dos seguintes documentos:

I – carta de confinantes; II – inscrição estadual;

III – inscrição no INDEA; IV – notas fiscais de compra e venda de insumos; e V – cercas divisórias georreferenciadas.

§ 1º O título de domínio previsto no caput deverá conter, entre outras, cláusulas que determinem, pelo prazo de cinco anos, sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel:

I – a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura

efetiva;

infantil; e

II – o respeito à legislação ambiental; III – a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo ou IV – as condições e a forma de pagamento.

§ 2º As condições resolutivas do título de domínio somente serão liberadas

após a verificação de seu cumprimento.

§ 3º O cumprimento da cláusula resolutiva deverá ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termos estabelecidos em regulamento.

§ 4º Caso a análise de que trata o § 3º não seja suficiente para atestar o cumprimento das condições resolutivas, deverá ser realizada vistoria.

Art. 35. A venda será formalizada mediante contrato de compra e venda ou promessa de compra e venda, em que estarão previstas, as seguintes condições:

I - garantia, mediante hipoteca do domínio pleno ou útil do próprio imóvel, em primeiro grau e sem concorrência, quando o município conceder prazo para pagamento. II - obrigação de serem pagos, pelo adquirente, taxas, emolumentos e despesas referente à venda, não havendo possibilidade de isenção de nenhum dos tributos, salvo previsão de Lei específica. III - o valor a ser pago, que será definido mediante os critérios do Decreto Estadual nº 294, de 07 de novembro de 2019 para o município de Porto Estrela/MT.

§ 1º Em caso de parcelamento do preço da gleba, o requerente obterá do Município, logo após o pagamento da parcela de entrada, título de domínio com cláusula de condição resolutiva.

§ 2º Fica extinta a condição resolutiva com a quitação integral do preço da

gleba.

Art. 36. O pagamento do preço da gleba poderá ser realizado com entrada de

20% (vinte por cento) no ato e o restante dividido em até 5 (cinco) prestações anuais e sucessivas.

§1º Sobre o valor de cada prestação incidirá correção monetária pelo IGP-

M.

§2º Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) na hipótese de

pagamento à vista.

§3º Inocorrendo o pagamento de duas prestações, o Município poderá rescindir o contrato preliminar ou proceder à execução judicial das mesmas.

§4º - Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados "pro rata die", e, em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela em atraso.

§ 5º - Existindo débito pendente, não serão aceitos pagamentos das parcelas

subsequentes.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. Caberá ao Poder Executivo, através de órgão definido em regulamento, organizar e manter sistema unificado de informações sobre os bens sujeitos à Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural, o qual conterá, além de outras informações relativas a cada imóvel:

I - a localização e dimensão da área; II - a respectiva matrícula no registro de imóveis competente; III - o tipo de uso; IV - a indicação da pessoa física ou jurídica a qual, por qualquer instrumento, o imóvel tenha sido destinado; V - o valor atualizado do imóvel.

Parágrafo único. As informações do sistema de que trata o caput deste artigo serão disponibilizadas na internet, sem prejuízo de outras formas de divulgação.

Art. 38. A regulamentação para definição do órgão gestor responsável pelo cumprimento desta Lei será definido em regulamento.

Art. 39. As situações não previstas ou não enquadradas no Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural serão definidas mediante Decreto do Poder Executivo, bem como por meio de regulamentação a ser editada no prazo de 90 (noventa dias de sua aprovação), sendo ainda aplicado, no que couber, o determinado no Código de Terras do Estado de Mato Grosso, Lei nº 3.922, de 20 de setembro de 1977.

Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, aos 13 dias de Junho de 2.023.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal