Autoria: Poder Executivo

LEI Nº. 3.306/2023.

Súmula: Dá nova estrutura e regulamentação ao Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, inclui incisos no art. 5°, atribui funções ao Secretário de Meio Ambiente, e dá outras providências”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 5° da Lei Municipal 3.191/2021 de 13 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação, sendo alterado e acrescidos os incisos XVI e XVII:

Art. 5° Os recursos mencionados que compõem as receitas do FMMA, deverão ser obrigatoriamente utilizados na promoção de seus objetivos, e poderão ser aplicados em:

(..)

XVI - Manejo de animais da fauna silvestre resgatadas ou vítimas de maus tratos.

XVII – Atendimento de animais domésticos em situação de rua ou de familias em vulnerabilidades, com obras, materiais e serviços.

Artigo. 2° - O art. 7° da Lei Municipal 3.191/2021 de 13 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação, sendo atribuido função ao Secretário de Meio Ambiente e Assusntos Fundiários:

Artigo 7° O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, será subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, o qual poderá ouvir a Comissão Gestora do FMMA e colher sua manifestação nas tomadas de decisões que impliquem na movimentação dos recursos aplicados.

Artigo. 3° - O art. 8° da Lei Municipal 3.191/2021 de 13 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação, sendo atribuido função ao Secretário de Meio Ambiente e Assusntos Fundiários:

Artigo 8° São atribuições do Secretário Municipal de Meio Ambiente, Assuntos Fundiários, para com o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA:

I - Gerir o FMMA e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente;

II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano de Trabalho do Conselho Municipal de Meio Ambiente;

III - Submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, o plano de aplicação dos recursos de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

IV - Delegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços ambientais que integram rede municipal;

VII - Assinar cheques em conjunto com o Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração, ou a quem este indicar, e o Prefeito Municipal;

VIII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMMA;

IX - Firmar convênios, acordos e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito Municipal, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo, sempre com autorização da Câmara Municipal, quando necessário for.

§ 1º O Conselho Municipal de Meio Ambiente, elegerá 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes, paritariamente, para compor a Comissão Gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente, com mandato de 02 (dois) anos, coincidindo com o mandato do próprio Conselho Municipal, podendo ser reconduzidos aos cargos por mais de uma vez;

§ 2º O Presidente da Comissão Gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente, será eleito pelos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

§ 3º Os Membros da Comissão Gestora do FMMA serão nomeados através de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 4º A Comissão Gestora do FMMA prestará conta de toda a movimentação financeira anual à Prefeitura Municipal, devendo as contas prestadas serem publicadas para conhecimento da população.

§ 5º A Comissão Gestora do FMMA prestará conta de toda a movimentação financeira bimestralmente ao Conselho Municipal do Meio Ambiente;

§ 6º É vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação na Comissão Gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente, considerando-se a prestação deste serviço público, como de caráter relevante nos termos da legislação vigente.

Artigo. 4° - O art. 12° da Lei Municipal 3.191/2021 de 13 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação, sendo atribuido função ao Secretário de Meio Ambiente e Assusntos Fundiários:

Artigo 12 Após análise do plano de aplicação do FMMA pela Comissão Gestora do FMMA, este deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para ser deliberado, cabendo a decisão final ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE JUNHO DE 2023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder