RATIFICAÇÃO:

Objeto; Contratação de Clínica especializada em atendimento a Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme liminar dos autos 1002219-82.2022.811.0044 e sentença 1002635-21.2020.811.0044, atendendo a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paranatinga-MT.

Fundamento Legal: com fulcro no Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, alterada DECRETO Nº 9.412/2018 e MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

FORNECEDOR: EVOLUTION - CENTRO DE REABILITACAO NEUROFUNCIONAL LTDA - CNPJ: 34.427.675/0001-33

Valor Total do Fornecedor: R$ 9.960,00 (nove mil, novecentos e sessenta reais).

Data da contratação: 14/06/2023.

Dispensa de Licitação 19/2023.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pelo ilustre Secretário Municipal de Saúde o Senhor Eli Gomes de Oliveira e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR, e na justificativa e parecer jurídico apensados ao referido processo para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da lei 8.666/93.

Paranatinga – MT., 14 de junho de 2023.

Departamento de Licitações e Contratos.