LEI ORDINÁRIA N.º 6.035, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
15 de Junho de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 6.035, DE 14 DE JUNHO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 241.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2118 | Provisão para Emendas Parlamentares | R$ 3.779.867,03 |
PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2604 | Projetos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes | R$ 1.013.040,02 |
2603 | Gestão dos Complexos Esportivos da Sec. Mun. de Esportes | R$ 797.641,31 |
2610 | Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva | R$ 845.000,00 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2118 | Provisão para Emendas Parlamentares | R$ 3.538.867,03 |
PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2604 | Projetos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes | R$ 1.119.040,02 |
2603 | Gestão dos Complexos Esportivos da Sec. Mun. de Esportes | R$ 832.641,31 |
2610 | Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva | R$ 945.000,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Projetos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes | 2604 | 106.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 106.000,00 | ||
Gestão dos Complexos Esportivos da Sec. Mun. de Esportes | 2603 | 35.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 35.000,00 | ||
Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva | 2610 | 100.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 100.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 241.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Provisão de Emendas Parlamentares | 2118 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 241.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 241.000,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar,visa a adequação orçamentária utilizando recursos de Emendas Parlamentares para atender a Secretaria Municipal de Esportes, diante da importância e da necessidade do fomento às modalidades esportivas, com o apoio e suporte realizado por meio de emendas parlamentares, trabalhando assim para que Tangará se consolide cada vez mais como Polo Esportivo na região, no qual serão destinados recursos para aquisições de materiais esportivos para atender diversas modalidades do nosso município, aquisição de Grama para implantação no campo de futebol que atenderá a comunidade e construção de uma Quadra de Areia onde atenderá a população do bairro Jardim Goiás.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de junho do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração