DECRETO Nº 4157 DE 07 DE JUNHO DE 2023

“Altera o Decreto nº 2.853/2018”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e; Considerando o que dispõe a Lei Federal n 8.666/93;

Considerando o que dispõe o Art. 52 da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993;

Considerando a redação do Art. 65 da Lei Complementar nº 001/1993, notadamente aquelas contidas no Inciso VIII;

Considerando os volumosos e complexos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Permanente de Licitação.

DECRETA

Art. 1º. Fica alterado o art. 8º do Decreto 2.853/2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. O Valor do Adicional a ser pago aos membros titulares da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, disciplinado por este Decreto será:

a) Presidente – R$1.500,00(um mil e quinhentos reais);

b) Membros – R$ 1.200,0(setecentos reais).”

Art.2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal