PORTARIA N.º1212/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Marsal Rocha De Souza”.

O Diretor Executivo do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso I, §3º e §17 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c art. 1º, da Lei nº. 10.887/2004 c/c Art. 12, I e , Art. 15 e Art. 16, § 2º , da Lei Complementar Municipal n.º 36 de 25 de abril de 2022, que prevê a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT e, dá outras providências c/c Lei Complementar n.º 44/2022 de 30 de dezembro de 2022 que dispõe sobre dispõe sobre o plano de cargos e salários do município de Torixoréu/MT, c/c Lei 632/2001, do Estatuto dos Servidores do Município de Torixoréu-MT, de 25 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o adcional por tempo de serviço - Quadriênio;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao SR. MARSAL ROCHA DE SOUZA, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 10044701 SJSP/MT e inscrito no CPF n.º 781.337.421-53, servidor efetivo no cargo de Mensageiro, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, com carga horária de 44 horas semanais, matriculado sob nº 0791, contando com 29 (vinte e nove) Anos, 05 (cinco) Meses e 21 (vinte e um) Dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Processo Administrativo do FAPET, n.º 2023.03.00015P, com efeitos financeiros a partir de 01/06/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 14 de Junho de 2023.

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LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

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THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL