LEI MUNICIPAL Nº 530/2023

DE 14 DE JUNHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM PEDAGOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade da adequação de seu quadro funcional, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aumentado o número de vagas de natureza temporária para o cargo de professor pedagogia, pelo período de 1 ano e seis meses em decorrência do aumento do número de salas provocado pelo aumento do número de alunos, as vagas ora aumentadas de serão de provimento por processo seletivo simplificado, com 02 (duas) vagas, para atuação junto a secretaria municipal de Educação.

Parágrafo Único: O vencimento inicial do cargo ora criado é de R$ 3.995,01 (Três mil novecentos e noventa e cinco reais e um centavo), com jornada de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 2º. Para o preenchimento das vagas do cargo professor Pedagogia serão exigidos os seguintes requisitos:

I. Formação de nível superior em pedagogia;

II. Habilitação legal para o exercício da profissão;

III. Idade mínima de 18 anos.

Parágrafo Único: A comprovação do grau de escolaridade será feita mediante a apresentação de diploma universitário devidamente registrado e autenticado em cartório na forma da legislação vigente.

Art. 3º. Constituem atribuições do cargo de Professor Pedagogia as seguintes ações:

I. Participar da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos da Lei Municipal 057/2010;

II. Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito especifico de sua atuação;

III. Participar da elaboração do Plano Político- Pedagógico;

IV. Desenvolver a regência efetiva;

V. Controlar e avaliar o rendimento escolar;

VI. Executar tarefas de recuperação de alunos;

VII. Participar de reunião de trabalho;

VIII. Desenvolver pesquisa educacional;

IX. Participar de Ações administrativas e das interações educativas com a comunidade;

X. Buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa;

XI. Cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente;

XII. Cumprir a hora atividade no âmbito da unidade escolar.

Art. 4º. A vaga criada por esta Lei é de provimento temporário, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, podendo excepcionalmente ser provida por meio de contratação temporária nos termos do art. 37 inciso IX da Constituição Federal.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Anual do Município.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 14 de Junho de 2023.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal