1º ADITIVO SUPREÇÃO CONTRATO LICITAÇÃO Nº 180/2023
16 de Junho de 2023
1º ADITIVO SUPREÇÃO CONTRATO LICITAÇÃO Nº 180/2023
Que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Juruena – MT, localizado na Avenida 04 de julho n° 360, Bairro centro, CEP 78.340-000, inscrita no CNPJ nº 24.950.461/0001-93, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor MANOEL GONTIJO DE CARVALHO doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa CONTRAFO COMERCIO E CONTRUÇÕES ELETROMECANICA LTDA, Localizada na Rua Visconde de Suassuna, nº 41, Bairro Jardim Tijuca, CEP 79.094-010, Campo Grande - MS doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada Sebastião Aparecido Pastor, Socio-Gerente, CPF nº 397.120.449-04, considerando o julgamento do Pregão Presencial número 016/2023, resolvem celebrar o presente contrato, , nos termos da Lei 8.666/93, LC 123/06, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber a Lei 8.078/90 e demais legislações complementares, pelos Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado e, especialmente, pelas cláusulas e condições a seguir enumeradas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E PREÇO 1.1. O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE USINA (SISTEMA) DE GERAÇÃO DISTRIBUIDA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA CONECTADA À REDE PÚBLICA DE ENERGIA E NOBREAK FOTOVOLTAICO. 1.2. Independentemente da transcrição, farão parte integrante deste instrumento, guardada a necessária conformidade entre eles, o Edital do Pregão Presencial número 016/2023 e seus anexos, bem como a proposta da contratada.O valor total da contratação é de R$ 3.771.500,00 (três milhões setecentos e setenta e um mil e quinhentos reais), conforme descrição abaixo:
| Item | Descrição | Unid | Qu an. | Valor unitário ($) | Valor total(R$) |
| 01 | Módulos fotovoltaicos | 555wp | 1706 | R$ 862,987 | R$ 1.472.256,00 |
| 02 | Sistemas Fotovoltaico de 416,25 KWp com treis Inversores de 100 kWp no DAE de Juruena | Inversor 100 kwp | 3 | R$ 38.000,00 | R$ 114.000,00 |
| 03 | Sistemas Fotovoltaico de 55,39 kWp com 01 Inversor de 40 KWp na Escola Guilherme Crozetta | Inversor 40 kwp | 1 | R$ 18.000,00 | R$ 18.000,00 |
| 04 | Sistemas Fotovoltaico de 55,39 kWp com 01 Inversor de 40 KWp na Escola 4 de Julho | Inversor 40 kwp | 1 | R$ 18.000,00 | R$ 18.000,00 |
| 05 | Sistemas Fotovoltaico de 42,18 kWp com 01 Inversor de 36KWp na Creche Jardim Encantado | Inversor 36 kwp | 1 | R$ 16.000,00 | R$ 16.000,00 |
| 06 | Sistemas Fotovoltaico de 42,18 kWp com 01 Inversor de 36KWp na Escola 7 deMaio | Inversor 36 kwp | 1 | R$ 16.000,00 | R$ 16.000,00 |
| 07 | Sistemas Fotovoltaico de 42,18 kWp com 01 Inversor de 36KWp na Escola Valedo amanhecer | Inversor 36 kwp | 1 | R$ 16.000,00 | R$ 16.000,00 |
| 08 | Sistemas Fotovoltaico de 42,18 kWp com 01 Inversor de 36KWp na Garagemda Educação | 36 kwp Inversor 36 kwp | 1 | R$ 16.000,00 | R$ 16.000,00 |
| 09 | Sistemas Fotovoltaico de 42,18 kWp com 01 Inversor de 36KWp na Ginasio Davila Nova | Inversor 36 kwp | 1 | R$ 16.000,00 | R$ 16.000,00 |
| 10 | Sistemas Fotovoltaico de 42,18 kWp com 01 Inversor de 36KWp na Ginasio do Centro | Inversor 36 kwp | 1 | R$ 16.000,00 | R$ 16.000,00 |
| 11 | Sistemas Fotovoltaico de 42,18 kWp com 01 Inversor de 36KWp na Ponto do Cras | Inversor 36 kwp | 1 | R$ 16.000,00 | R$ 16.000,00 |
| 12 | Sistemas Fotovoltaico de 42,18 kWp com 01 Inversor de 36KWp na Postinho Centro | Inversor 36 kwp | 1 | R$ 16.000,00 | R$ 16.000,00 |
| 13 | Sistemas Fotovoltaico de 42,18 kWp com 01 Inversor de 36KWp na Posto VilaNova | Inversor 36 kwp | 1 | R$ 16.000,00 | R$ 16.000,00 |
| 14 | Sistemas Fotovoltaico de 42,18 kWp com 01 Inversor de 36KWp na Secretariada Agricultura | Inversor 36 kwp | 1 | R$ 16.000,00 | R$ 16.000,00 |
| 15 | Cabos, tubulações e conexões | Conjunto | 1 | R$ 175.422,20 | R$ 175.422,20 |
| 16 | Quadros, disjuntores e demais itens de proteção | Conjunto | 1 | R$ 90.000,00 | R$ 90.000,00 |
| 17 | Posto de transformação de energia elétrica | Conjunto | 1 | R$ 130.000,00 | R$ 130.000,00 |
| 18 | Estrutura fixação dos módulos solares fotovoltaicos em terreno/chão/telhado | Conjunto | 1 | R$ 690.546,84 | R$ 690.546,84 |
| 19 | Sistema de aterramento | Conjunto | 1 | R$ 100.000,00 | R$ 100.000,00 |
| 20 | Mão de obra de instalação | Serviços | 1 | R$ 803.274,96 | R$ 803.274,96 |
| VALOR TOTAL | R$ 3.771.500,00 | ||||
responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
1.4.4. As empresas subcontratadas deverão ser microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme previsto no art. 48, II, § 2° da LC 123/06. 1.4.5. As microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas serão indicadas e qualificadas pela CONTRATADA, no curso da execução contratual, juntamente com a descrição dos serviços a serem por ela prestados e seus respectivos valores. 1.4.6. Caso venha realizar a subcontratação, a CONTRATADA deverá apresentar à unidade gestora do contrato a documentação de regularidade fiscal (FGTS, INSS, Receita Federal e municipal) e trabalhista (CNDT) da ME/EPP a ser subcontratada. 1.4.7. O pagamento da subcontratada será feito diretamente pela CONTRATADA. 1.4.8. A parcela Subcontratada será executada em nome da CONTRATADA, razão pela qual é esta quem responde perante a Administração pela parte que subcontratou. 1.5. AS NOTAS FISCAIS SERÃO EMITIDA INDIVIDUAIS PARA CADA SISTEMA FOTOVOLTAICO, DISCRIMINANDO SUA LOCALIDADE. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA2.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 meses, contados de 2 9 d e m a i o d e 2 0 2 3 a 29 de maio de 2024, ou até a finalização da obra.
2.1.1. A garantia de instalação deverá ter prazo mínimo de 12 meses, salvo a garantia dos inversores que deverá ser de no mínimo 5 anos e dos painéis solares, que deverá ser de no mínimo 12 anos, contados a partir da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme item 17 do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA3.1 As despesas com a execução do presente Contrato correrão por conta da dotação orçamentária: 43 – 2575200201183779051000000
CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME DA EXECUÇÃO4.1. O presente Contrato terá execução indireta no regime de empreitada por preço global.
CLÁUSULA QUINTA – GARANTIA CONTRATUAL 5.1. A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo de até 20 (vinte) dias corridos, contados do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data em que receber a sua via do contrato assinada, prorrogáveis por igual período, com pedido fundamentado antes de vencer o prazo e a critério da CONTRATANTE, comprovante de prestação de garantia no valor de R$ 209.425,00 (duzentos e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais), correspondente ao percentual de 5% do valor total do contrato, com validade da assinatura do contrato até 90 dias após o término da vigência contratual (29/05/2023 a 29/05/2024 ou até a finalização da obra), podendo optar por uma das seguintes modalidades. 5.1.1. CAUÇÃO EM DINHEIRO, nos termos do Decreto-Lei 1.737/79, com depósito na Caixa Econômica Federal, com correção monetária, em favor da Prefeitura Municipal de Juruena e com a via do beneficiário entregue pela CONTRATADA à Prefeitura Municipal de Juruena. 5.1.2. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural (eletronicamente) e registrados nas Centrais de Custódia (SELIC e CETIP).5.1.2.1. Não serão aceitos títulos em papel e entende-se que, para que um título da dívida pública possa ser vinculado a um contrato, ele deve ser bloqueado a pedido no SELIC ou CETIP. A execução do título, em caso de necessidade, também ocorrerá com comunicação semelhante.
5.1.3. SEGURO-GARANTIA, conforme Circular n. 477/13 da SUSEP e pelo período previsto no contrato principal, para os riscos elencados nos subitens 5.2.1 a 5.2.3, correspondente a 5% do valor do contrato, na modalidade “Seguro- garantia do Construtor, do Fornecedor ou do Prestador de Serviço”. 5.1.3.1. O aceite do seguro garantia será condicionado à apresentação do respectivo comprovante de pagamento do Prêmio, sendo que: 5.1.3.1.1. No caso de pagamento à vista a apresentação do respectivo comprovante deverá ocorrer concomitantemente com a entrega da apólice do seguro garantia, conforme prazo do item 5.1. 5.1.3.1.2. No caso de pagamento a prazo, a apresentação dos respectivos comprovantes deverá ocorrer em até 10 dias após o vencimento da última parcela. 5.1.4. FIANÇA BANCÁRIA, emitida por instituição regularmente autorizada pelo Banco Central, com renúncia expressa ao “benefício de ordem” constante do art. 827 do Código Civil, conforme Anexo V do Edital do Pregão Presencial 016/2023 5.2. A garantia deverá assegurar, qualquer que seja a modalidade escolhida, sob pena de não aceitação, o pagamento de: 5.2.1. Prejuízo advindo do não cumprimento do contrato; 5.2.2. Prejuízos causados à CONTRATANTE, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; e 5.2.3. Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA. 5.3. O garantidor deverá declarar expressamente que tem plena ciência dos termos do edital e das cláusulas contratuais e que não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pela Prefeitura Municipal de Juruena - MT com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA. 5.4. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 5%. 5.4.1. O atraso superior a 25 dias autoriza o CONTRATANTE a promover o bloqueio e retenção dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 5% do valor do contrato, a título de garantia, que serão depositados junto à Prefeitura Municipal de Juruena - MT, com correção monetária, em favor da Prefeitura Municipal de Juruena – MT. 5.4.2. O bloqueio efetuado com base no item anterior não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA. 5.4.3. A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no item 5.4 desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 5.4.4. O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA. 5.5. O número do contrato garantido e/ou assegurado deverá constar dos instrumentos de garantia ou seguro a serem apresentados pelo garantidor e/ou segurado. 5.6. Quando houver abertura de processos para eventual aplicação de penalidade, a fiscalização do contrato comunicará à seguradora e/ou à fiadora, via e-mail, as decisões finais de última instância administrativa. 5.7. Na hipótese de prorrogação contratual a garantia deverá ser renovada e na hipótese de aditivo a garantia deverá ser reforçada, sujeitando-se a multa do item 5.4 em caso de descumprimento do prazo estabelecido. 5.8. Para efeitos da execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser comunicados pelo CONTRATANTE à CONTRATADA e/ou à Instituição Garantidora, no prazo de até 90 dias após o término de vigência do contrato. 5.9. O CONTRATANTE não executará a garantia nas seguintes hipóteses: 5.9.1. Caso fortuito ou força maior; 5.9.2. Alteração, sem prévio conhecimento da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais; 5.9.3. Descumprimento das obrigações pela CONTRATADA decorrente de atos ou fatos da Administração; ou 5.9.4. Prática de atos ilícitos dolosos por servidores da Administração. 5.9.4.1. Caberá à própria Administração apurar a isenção da responsabilidade prevista nos itens 5.9.3. e 5.9.4. desta cláusula, não sendo a entidade garantidora parte no processo instaurado pela Prefeitura Municipal de Juruena - MT. 5.10. A garantia será considerada extinta: 5.10.1. Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato; 5.10.2. Com o término da vigência do contrato, observado o prazo previsto no subitem 5.1, que poderá, independentemente da sua natureza, ser estendido em caso de ocorrência de sinistro; CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1. O prazo total para instalação e início da operação da usina (sistema) de geração distribuída de energia solar fotovoltaica – USFV é de 150 dias, sendo necessário que ocorra a emissão da ordem de serviço e a aprovação dos projetos pela Prefeitura Municipal de Juruena junto a Energisa; ocorrendo estas duas movimentações, estabelece o marco zero para contagem do prazo de 150 dias da execução da obra.6.1.1. Os serviços serão prestados no território do Município de Juruena/ Mato Grosso, em local indicado no projeto executivo que já deve estar aprovado pela Energisa através da AMM.
6.2. A CONTRATANTE, por meio do fiscal designado, realizará o acompanhamento e supervisão do objeto, zelando pelo efetivo cumprimento do padrão de qualidade, informando os desvios da normalidade, da qualidade, registrando as ocorrências e deficiências na prestação desse. 6.3. Como estratégias sustentáveis deverão ser seguidos os manuais e recomendações do Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, bem como a legislação específica vigente, em especial a Lei n. 12.305/10, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos. 6.4. Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução contratual, deverá respeitar os limites máximos de emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n. 382/06, e legislação correlata, de acordo com o poluente e o tipo de fonte. 6.5. Na execução contratual, conforme o caso, a emissão de ruídos não poderá ultrapassar os níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou aqueles estabelecidos na NBR-10.152 - Níveis de Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n. 01/90, e legislação correlata. 6.6. Nos termos do artigo 4°§3° da Instrução Normativa SLTI/MP n. 1/10, deverão ser utilizados, na execução contratual, agregados reciclados, sempre que existir a oferta de tais materiais, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregados naturais, inserindo-se na planilha de formação de preços os custos correspondentes. 6.7. Todo material/equipamento empregado na execução dos serviços será novo e de primeira qualidade. Serão rejeitados os materiais que não se enquadrarem nas especificações contidas no Apêndice I do Termo de Referência. 6.8. A utilização de materiais/equipamentos similares aos especificados só poderá ser feita mediante prévia autorização da fiscalização da CONTRATANTE, devidamente registrada, podendo a fiscalização solicitar, sempre que entender necessário, a comprovação da similaridade por meios documentais (testes de laboratórios, laudos dos fabricantes, etc.). 6.9. No descumprimento do previsto no Apêndice I do Termo de Referência, poderá o fiscal determinar à CONTRATADA a retirada imediata, do local de instalação, de todos os materiais/equipamentos que estejam em desacordo com a proposta e especificação do Projeto Executivo aprovado, ficando a contratada na obrigação de arcar com todos os ônus advindos da irregularidade, e ainda, ficando sujeita às penalidades previstas em contrato. 6.10. A realização dos serviços não poderá interferir no regular funcionamento das unidades públicas durante o expediente. 6.11. Aqueles serviços que produzam ruído elevado, desligamentos de energia ou água, ou qualquer outro que interfira no ambiente de trabalho dos servidores, deverão ser realizados fora do horário de expediente do órgão. 6.12. Os serviços que necessitem acesso a locais onde funcionem postos de trabalho deverão ter sua execução agendada com dois dias uteis de antecedência. 6.13. Na execução dos serviços deverá ser observado o cuidado com a integridade das instalações existentes. 6.14. Os materiais deverão ser adequadamente acondicionados ao final do expediente de modo a evitar acidentes. 6.15. CRONOGRAMA: 6.15.1. O prazo total para instalação e início da operação do sistema é de 150 dias, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, uma vez que os projetos já devem estar aprovados pela Energisa. 6.15.2. Segue abaixo tabela com os prazos previstos para cada etapa:| ETAPA | AÇÃO | RESPONSÁVEL | PRAZO | ||
| 1 | Contratação | 20,0% | Assinatura contrato; | Contratante e Contratada | Imediato. |
| 2 | Montagem canteiro obras, | 20,0% | Montagem canteiro de obras, inicio de atividades de trabalho nas obras contratadas | Contratada | 20 dias após a ação 1 (c). |
| 3 | Instalação da usina de solo do Sistema Fotovoltaico de 416,25 KWp com treis Inversores de 100 kWp e 750Paineis solares no DAE de Juruena | 10,0% | Finalização da instalação , testes e funcionamento da obra | Contratada | Em até 150 dias após a etapa 1 (c). |
| 4 | Sistemas Fotovoltaico de 55,39 kWp com 98 Modulos e 01 Inversor de 40 KWp na Escola Guilherme Crozetta | 5,0% | Finalização da instalação , testes e funcionamento da obra | Contratada | Em até 150 dias após a etapa 1 (c). |
| 5 | Sistemas Fotovoltaico de 55,39 kWp com 98 Modulos e 01 Inversor de 40 KWp na Escola 4 de Julho | 5,0% | Finalização da instalação , testes e funcionamento da obra | Contratada | Em até 150 dias após a etapa 1 (c). |
| 6 | Sistemas Fotovoltaico de 42,18 kWp com 76 modulos e 01 Inversor de 36KWp na Creche Jardim Encantado | 3,5% | Finalização da instalação , testes e funcionamento da obra | Contratada | Em até 150 dias após a etapa 1 (c). |
| 7 | Sistemas Fotovoltaico de 42,18 kWp com 76 modulos e 01 Inversor de 36KWp na Escola 7 de Maio | 3,5% | Finalização da instalação , testes e funcionamento da obra | Contratada | Em até 150 dias após a etapa 1 (c). |
| 8 | Sistemas Fotovoltaico de 42,18 kWp com 76 modulos e 01 Inversor de 36KWp na Escola Vale do amanhecer | 3,5% | Finalização da instalação , testes e funcionamento da obra | Contratada | Em até 150 dias após a etapa 1 (c). |
| 9 | Sistemas Fotovoltaico de 42,18 kWp com 76 modulos e 01 Inversor de 36KWp na Garagem da Educação | 3,5% | Finalização da instalação , testes e funcionamento da obra | Contratada | Em até 150 dias após a etapa 1 (c). |
| 10 | Sistemas Fotovoltaico de 42,18 kWp com 76 modulos e 01 Inversor de 36KWp na Ginasio Da vila Nova | 3,5% | Finalização da instalação , testes e funcionamento da obra | Contratada | Em até 150 dias após a etapa 1 (c). |
| 11 | Sistemas Fotovoltaico de 42,18 kWp com 76 modulos e 01 Inversor de 36KWp no Ginasio do Centro | 3,5% | Finalização da instalação , testes e funcionamento da obra | Contratada | Em até 150 dias após a etapa 1 (c). |
| 12 | Sistemas Fotovoltaico de 42,18 kWp com 76 modulos e 01 Inversor de 36KWp no Ponto do Cras | 3,5% | Finalização da instalação , testes e funcionamento da obra | Contratada | Em até 150 dias após a etapa 1 (c). |
| 13 | Sistemas Fotovoltaico de 42,18 kWp com 76 modulos e 01 Inversor de 36KWp na Postinho Centro | 3,5% | Finalização da instalação , testes e funcionamento da obra | Contratada | Em até 150 dias após a etapa 1 (c). |
| 14 | Sistemas Fotovoltaico de 42,18 kWp com 76 modulos e 01 Inversor de 36KWp no Posto Vila Nova | 3,5% | Finalização da instalação , testes e funcionamento da obra | Contratada | Em até 150 dias após a etapa 1 (c). |
| 15 | Sistemas Fotovoltaico de 42,18 kWp com 76 modulos e 01 Inversor de 36KWp na Secretaria da Agricultura | 3,5% | Finalização da instalação , testes e funcionamento da obra | Contratada | Em até 150 dias após a etapa 1 (c). |
| 16 | Treinamento e ligação da USF | 5% | a) Treinamento de ações de monitoramento e emergência; | Contratada | Em até 60 dias após a ação 1 (c). |
| 17 | Aprovação do ponto de conexão | b) Realização de vistoria. | Distribuidora Energisa MT | Conforme PRODIST Módulo 3 | |
| c) Entrega para acessante do Relatório de Vistoria se houver pendências. | Distribuidora Energisa MT | Conforme PRODIST Módulo 3 | |||
| d)Adequação das condicionantes do Relatório de Vistoria. | AMM | Em até 5 dias após a ação 1 c) | |||
| e) Aprovação do ponto de conexão, adequação do sistema de medição e início do sistema de compensação de energia, liberando a microgeração distribuída para sua efetiva conexão. | Distribuidora Energisa MT | Conforme PRODIST Módulo 3 | |||
PNAT”.
8.10. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante. 8.11. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da Contratante. 8.12. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços. 8.13. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 8.14. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 8.15. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 8.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante. 8.17. Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas da Contratante. 8.18. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 8.19. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução dos serviços. 8.20. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 8.21. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato. 8.22. Providenciar junto ao CREA as Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica referentes ao objeto do contrato e especialidades, nos termos das normas pertinentes (Leis n. 6.496/77 e 12.378/2010). 8.23. Obter junto ao Município, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável. 8.24. Ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico especializado, para que a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no Termo de Referência e seus Apêndices, conforme artigo 111 da Lei n° 8.666, de 1993. 8.25. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado. 8.26. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 8.27. Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido no instrumento contratual, no Termo de Referência e seus Apêndices, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, ou a qualquer tempo se constatado pelo fiscal da Contratante. 8.28. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de caso fortuito ou de força maior, por qualquer causa de destruição, danificação, defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens da Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto à obra. 8.29. Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto no Termo de Referência e demais documentos anexos. 8.30. Providenciar, conforme o caso, as ligações definitivas das utilidades previstas no projeto (água, esgoto, gás, energia elétrica, telefone, etc.), bem como atuar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e concessionárias de serviços públicos para a obtenção de licenças e regularização dos serviços e atividades concluídas. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 9.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designada. 9.3. Notificar a Contratada, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas. 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, conforme definido em Contrato. 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da Contratada. 9.6. Fornecer, por escrito, as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 9.7. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento. 9.8. Aplicar as penalidades previstas no caso de descumprimento das obrigações pela Contratada. CLÁUSULA DÉCIMA – MEDIÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO 10.1. O pagamento dos serviços será realizado por meio de ordem bancária em favor do fornecedor, em até 5 dias úteis após o ateste da medição pelo gestor do contrato, mediante apresentação de Nota Fiscal, documentação de regularidade prevista em edital e dados bancários. 10.1.1. O pagamento será realizado obedecendo os seguintes percentuais e etapas: 10.1.1.1. 20% (vinte por cento) do valor total na conclusão da primeira etapa , assinatura do contrato. 10.1.1.2. 20% (vinte e cinco por cento) do valor total na conclusão da segunda etapa; 10.1.1.3. 10 % ( Dez por cento ) do valor total na conclusão da terceira etapa; 10.1.1.4. 05% ( Cinco por cento) do valor na conclusão da quarta etapa; 10.1.1.5. 05% (Cinco por cento) do valor na conclusão da quinta etapa; 10.1.1.6. 3,5% (três e meio por cento) na conclusão da sexta etapa; 10.1.1.7. 3,5% (três e meio por cento) na conclusão da sétima etapa; 10.1.1.8. 3,5% (três e meio por cento) na conclusão da oitava etapa; 10.1.1.9. 3,5% (três e meio por cento) na conclusão da nona etapa; 10.1.1.10. 3,5% (três e meio por cento) na conclusão da décima etapa; 10.1.1.11. 3,5% (três e meio por cento) na conclusão da décima primeira etapa; 10.1.1.12. 3,5% (três e meio por cento) na conclusão da décima segunda etapa; 10.1.1.13. 3,5% (três e meio por cento) na conclusão da décima terceira etapa; 10.1.1.14. 3,5% (três e meio por cento) na conclusão da décima quarta etapa; 10.1.1.15. 3,5% (três e meio por cento) na conclusão da décima quinta etapa; 10.1.1.16. 05% (cinco por cento) na conclusão da décima sexta etapa; 10.2. Constatada alguma irregularidade na nota fiscal, esta deverá ser devolvida ao contratado, para as necessárias correções, em até 5 dias úteis, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação. 10.3. É obrigação da Contratada manter durante a execução do objeto todas as condições de habilitação exigidas, sob pena de rescisão contratual e penalidade do item 11.1.1. 10.3.1. Caso não se encontre regularizada, a CONTRATADA terá o prazo de até 15 dias, prorrogável pelo mesmo período, contados da sua notificação, para regularização, sem prejuízo da comunicação ao órgão fiscalizador do tributo. 10.4. Em cumprimento às normas e procedimentos previstos na IN 1234/12, expedida pela Secretaria da Receita Federal, este Tribunal efetuará retenção dos IRPJ, COFINS e PIS/PASEP, CSLL, sobre os pagamentos que efetuar a Pessoas Jurídicas em razão do fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos pertinentes, exceto para as empresas optantes do “SIMPLES” quando, por ocasião da apresentação da Nota Fiscal, comprovarem a referida opção mediante documento oficial fornecido pela Delegacia da Receita Federal, extraído do CNPJ. 10.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplicação das taxas de mercado. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. Fica impedido do direito de licitar e contratar com a União e descredenciado do Sistema de cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e demais cominações legais: 11.1.1. Pelo período de 12 meses, aquele que falhar na execução do contrato; 11.1.2. Pelo período de 24 meses, aquele que: 11.1.2.1. Fizer declaração falsa ou apresentar documentação falsa; ou 11.1.2.2. Comportar-se de modo inidôneo. 11.1.3. Pelo período de 30 meses, aquele que fraudar na execução do objeto; e 11.1.4. Pelo período de 40 meses, aquele que cometer fraude fiscal. 11.2. Quando a ação ou omissão do licitante ou Contratante ensejar o enquadramento de concurso de condutas, aplicar- se-á a pena mais grave. 11.3. A aplicação das penas previstas nesta Cláusula não exclui a possibilidade de aplicação de outras sanções previstas no edital, no contrato ou na legislação vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, inclusive por perdas e danos causados à Administração. 11.4. Na apuração dos fatos de que trata a presente Cláusula, a Administração atuará com base no princípio da boa-fé objetiva, assegurando ao licitante ou ao contratante a ampla defesa e o contraditório, o direito de juntar todo e qualquer meio de prova necessário à sua defesa, podendo, inclusive, requerer diligências. 11.5. Pelo atraso, inexecução total ou parcial das obrigações, ou o descumprimento de qualquer cláusula ou condição contida neste contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida prévia defesa, aplicar a CONTRATADA, conforme o caso, as seguintes sanções: 11.5.1. Advertência por escrito para as seguintes ocorrências: 11.5.1.1. Descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente, e nas situações que ameacem a qualidade do produto ou serviço, ou a integridade patrimonial ou humana; 11.5.1.2. Outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave. 11.5.2. Multa moratória pelo atraso injustificado no cumprimento das obrigações, no valor correspondente a 0,5% por dia de atraso, até o limite de 20% incidente sobre a parcela inadimplida do contrato, no caso de: 11.5.2.1. Atraso injustificado no cumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma constante no item 6.15.2; 11.5.2.2. atraso injustificado no prazo para conclusão dos serviços. 11.6. O atraso injustificado da prestação total do objeto por período superior a 40 dias, poderá caracterizar o descumprimento total da obrigação. 11.7. A multa compensatória, por inexecução total ou parcial, por culpa do Contratado, será de 20% sobre a parcela inadimplida, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. 11.8. A CONTRATADA deve justificar fundamentada, prévia e formalmente qualquer ocorrência que a leve a descumprir os deveres estabelecidos neste Instrumento. A aceitação da justificativa ficará a critério da CONTRATANTE. 11.9. As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE ou cobradas diretamente da CONTRATADA, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente às demais sanções previstas nesta cláusula. 11.10. A penalidade de multa prevista neste instrumento poderá, a critério do CONTRATANTE, ser substituída pela penalidade de advertência, tendo em vista as circunstâncias da execução contratual, garantida a prévia defesa, na forma da lei. 11.11. Após a aplicação da penalidade, caso o descumprimento da obrigação persista, a Contratante poderá proceder a rescisão contratual. 11.12. As penalidades referentes a irregular execução do Contrato serão apuradas pelo Fiscal do Contrato, na forma do art. 67 da Lei n. 8.666/93. 11.13. A aplicação de qualquer das penalidades previstas, realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei n. 8.666/93 e subsidiariamente na Lei n. 9.784/99. 11.14. Caso haja, durante o processo de aplicação de penalidade, indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei n. 12.846/13, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÕES 12.1. Eventuais aditivos e alterações contratuais reger-se-ão pela Lei n. 8.666/93, sendo que a CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do Contrato. 12.2. Na hipótese da necessidade de se firmar termo aditivo, os custos unitários dos itens acrescidos deverão seguir as seguintes orientações: 12.2.1. Para itens que já constem do contrato, os custos corresponderão àqueles já contratados. 12.2.2. Para itens novos existentes no SINAPI, os custos corresponderão àqueles do mês de referência do orçamento, aplicado sobre esse valor o mesmo desconto global fornecido pela empresa no momento da licitação.12.2.2.1. O desconto poderá ser reduzido para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em casos excepcionais e justificados, desde que os custos unitários dos aditivos contratuais não excedam os custos do SINAPI, conforme preconiza o disposto no art. 14 do Decreto nº 7.983/2013 ou nas recentes Leis de Diretrizes Orçamentárias.
12.2.3. Para itens novos não constantes do SINAPI, será utilizada a média ou a mediana (a que resultar em menor valor) de, no mínimo, 3 (três) referências de preço, obtidas isoladas ou conjuntamente, por meio de pesquisa de preços no mercado, em órgãos ou em entidades da Administração Pública, assegurando-se a aplicação do mesmo desconto global fornecido pela licitante sobre o orçamento estimativo (cotação) efetuado pela fiscalização. 12.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes CONTRATANTES poderão exceder o limite de 25% do valor inicial atualizado do Contrato. 12.4. Será permitida a recomposição dos valores contratados, para reestabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição do CONTRATANTE, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do Contrato, desde que atendidas as exigências legais e aceitas pela Administração. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RESCISÃO 13.1. O Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos arts. 77 e 78 da Lei 8.666/93 e nas formas previstas no seu art. 79, com as consequências contratuais estabelecidas no art. 80 da mesma lei. 13.2. A rescisão do Contrato ocorrerá sem prejuízo da exigibilidade de débito anterior da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e de condições estabelecidas neste instrumento, além das perdas e danos decorrentes. 13.3. Pela rescisão de que trata o parágrafo segundo do art. 79 da Lei n. 8.666/93, a CONTRATADA terá o direito de receber pelos serviços já executados e aceitos pela CONTRATANTE até a data de encerramento do presente contrato. 13.4. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, facultada a defesa prévia do interessado e assegurados o contraditório e a ampla defesa. 13.5. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PUBLICAÇÃO14.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento e seus aditivos, por extrato, no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Juruena/ Mato Grosso, no prazo legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO15.1.Fica eleito o Foro de Juruena/ Mato Grosso como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, inclusive os casos omissos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, após lido e achado conforme, as partes assinam o presente Contrato em 02 vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Coordenadoria de Contratações e Convênios, conforme exigência do art. 60 da Lei n. 8.666/93.
Juruena/MT, 29 de Maio de 2023.
Manoel Gontijo de Carvalho Prefeito Municipal
CONTRAFO COMERCIO E CONTRUÇÕES ELETROMECANICA LTDA
Sebastião Aparecido Pastor Sócio-gerente
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