DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 040/2023.

Fundamento: Decreto municipal 158/21

Processo Adm. nº 276/2023.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço em confecção de materiais gráficos para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência social e Educação Esporte e Cultura.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/21”.

Em conformidade com o inciso IV do Art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a adjudicação da Dispensa de Licitação nº 040/2023, para prestação de serviços acima descrito.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 040/2023, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGA o resultado do Processo de Dispensa de Licitação e confirma a ADJUDICAÇÃO do objeto em conformidade com os itens descritos, em favor da Empresa: RAQUEL FRANK – ME, CNPJ: 12.687.479/0001-65, pelo valor global de R$ 51.490,00 (cinquenta e um mil quatrocentos e noventa reais).

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 14 de junho de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe do Gabinete