MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA e MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA - EPP,CNPJ n.º 32.234.153/0001-90

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de sistema e implantação de sistema de informações geográfica, para apoio de fiscalização de imposto sobre propriedade territorial rural – ITR, serviço de assessoria e fornecimento de laudo/levantamento técnico para prestações de informações sobre o valor da terra nua-VTN a Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando cumprir a instrução normativa RFB nº. 1877 de 14 de março de 2019, junto a Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, para o exercício do ano de 2023.

Modalidade: Dispensa de Licitação nº 036/2023 - SEGAT

Fundamentação: art. 75, inciso II da lei 14.133/2021.

Assunto: Contrato matriz

Processo administrativo de nº. 241/2023.

Valor Global: R$ 17.400,00

Fonte recursos:

I. Gestão/Unidade : 03.01 - Gestão das finanças municipais

II. Fonte de Recursos: : 11.01 – Gestão de Arrecadação e Tributos

III. Programa de Trabalho : 04.123.0106.2121 – Manutenção e encargos com a SEGAT

IV. Elemento de Despesa : 3.3.90.39-07900 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica

V. Plano Interno : serviços de apoio administrativo, técnico e operacional

VI. Nota de Empenho : 01042, de 06.06.2023 - R$ 17.400,00

Prazo: 12 (doze) meses – 06/06/2023 à 06/06/2024

Ass.: 06/06/2023.