JANDERSON LAURO PEREIRA DE LACERDA, Presidente da Câmara de Vereadores de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO queo servidor FÁBIO LIMA LIBERALESSO foi empossado em 21.08.2012 conforme Termo de Posse e Decreto de Nomeação nº 006/2012 de 20.08.2012, e conforme o Item 07 do Edital do Concurso Público 01/2010 de 08.11.2010, para o cargo de VIGILANTE.

CONSIDERANDO que de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, após completar o período aquisitivo o servidor público terá direito a gozo de férias remuneradas com adicional de um terço;

CONSIDERANDO que o servidor completou seu 8º (oitavo) período aquisitivo de férias em 21 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO que o servidor apresentou pedido através do Requerimento nº 001/2023 de 30.05.2023, para gozo de 20 (vinte) dias de férias a contar de 01.06.2023 à 20.06.2023 e férias remunerada de 10 (dez) dias.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor FÁBIO LIMA LIBERALESSO, ocupante do cargo efetivo de VIGILANTE da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, 20 (vinte) dias de gozo de férias remuneradas com adicional de um terço, referente ao período aquisitivo de 21 de agosto de 2019 a 20 de agosto de 2020 no período compreendido entre 01 a 20 de junho de 2023, e 10 (dez) dias remunerado.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, em 01 de junho de 2023.

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JANDERSON LAURO PEREIRA DE LACERDA

Presidente da Câmara Municipal de

General Carneiro - Mato Grosso