PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA ABR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

Aos Trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, no Gabinete da Prefeita Municipal, foi celebrado o presente TERMO ADITIVO DE CONTRATO, tendo de um lado O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.507.563/0001-69, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Augusto Leverger, Nº 1410 Centro, neste ato representado Excelentíssima Srª Prefeita Municipal MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Brasileira, Solteira, Geógrafa, portadora da Cédula de Identidade – Registro Geral nº. 0776021-3 SEJS/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. 523.201.621-00, residente e domiciliado à Avenida Augusto Leverger nº1. 510 – Centro - Barão de Melgaço – MT CEP: 78190-000, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ABR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 30.264.677/0001-06, estabelecida à Rua 113, Nº s/n, Quadra 11, Lote 20, Bairro Petrópolis, Várzea Grande/MT, CEP 78.168-000, representada neste ato pelo Sra. BRUNA MOLINARI CABRAL, Portador da Cédula de Identidade 2557553-8, SSP/MT e CPF 070.277.921-09, chamado simplesmente de CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente termo aditivo nos termos da lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e legislação pertinente.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

1.1 - Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes acima qualificadas, aceitam aqui consubstanciados, mediante as assinaturas apostas no mesmo, o qual se regerá por suas cláusulas e pela Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo do Contrato 017/2022 por mais 12 (doze) meses.

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 A Administração optou em promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para a Administração Pública.

3.2 O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 incisos II da Lei nº. 8.666/93 e nas Cláusulas décima primeira do referido contrato.

CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1 As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas totalmente no exercício de 2023 na seguinte rubrica:

Órgão: 11 - Sec. Secretaria Municipal de Infraestrutura, Viação e Obras Unidade: 001 – Sec. Municipal de Infraestrutura, Viação e Obras Proj./Ativ. 2026 – Manutenção e Conservação de Estradas, Rodovias e Pontes Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física – 1019 Fonte: 0. 1. 500. 0000000 – Recursos Ordinários Órgão: 11 - Sec. Secretaria Municipal de Infraestrutura, Viação e Obras Unidade: 001 – Sec. Municipal de Infraestrutura, Viação e Obras Proj./Ativ. 2026 – Manutenção e Conservação de Estradas, Rodovias e Pontes Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física – 1019 Fonte: 0. 1. 759. 0000000 – FETHAB

CLAUSULA SEXTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

6.2 Fica eleitos o Foro da Comarca da Contratante, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barão de Melgaço/MT, 30 de março de 2023.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL

RG: 0776021-3

CPF: 523.201.621-00

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ABR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI

Bruna Molinari Cabral

Sócia/Proprietária

CONTRATADA