PORTARIA PAAIF Nº. 257/2023

DATA: 15 DE JUNHO DE 2023

SÚMULA: INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.2023 DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES EM DESFAVOR DO DA EMPRESA JBS CONSTRUÇÕES E EXECUÇÕES DE OBRA - LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 43.395.238/0001-76, LOCALIZADA NA RUA: COLONIZADOR ENIO PEPINO, Nº 4004, SALA 214, SETOR INDUSTRIAL NORTE, SINOP-MT, REPRESENTADA PELO SR. JEFERSON BATISTA DOS SANTOS, PORTADOR DO RG: 5838224-8 SESP/PR E O CPF:019.450.789-01, ENSEJOU O NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, CONSIDERANDO A MOROSIDADE E LENTIDÃO QUANTO A EXECUÇÃO DO CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO DO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 092/2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, A Instrução Normativa n. 01/2022, que estabelece normas regulamentares sobre o procedimento administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados; a aplicação de sanções; institui a comissão administrativa de apuração das infrações de fornecedores – CAIF, no âmbito da prefeitura municipal de Nova Ubiratã MT, e dá outras providências".

CONSIDERANDO, o Contrato administrativo 092/2022, contrato de obras sob o regime de empreitada por preço global que entre si celebram o município de Nova Ubiratã, e a empresa JBS Construções e Execuções de obras LTDA, para execução da obra da construção da Creche/CEMEI, localizada no bairro Jardim Primavera, com fornecimento de material e mão de obra, conforme memorial descritivo, projeto básico, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro e demais documentos anexados ao Procedimento Licitatório de Tomada de Preços nº 007/2022.

CONSIDERADO, o prazo para execução de 300 (trezentos) dias corridos, contado na data de 27 de setembro de 2022, a qual foi expedido a primeira Ordem de Serviço, cujo objeto é a execução da obra de CRECHE CEMEI II Pinheiros.

CONSIDERANDO, a morosidade e lentidão quanto a execução de apenas 42,89 % do cronograma físico-financeiro da obra CRECHE SEMEI II PINHEIROS, sendo que o prazo de execução contratual encontra-se em 75% de evolução.

CONSIDERANDO. As notificações feitas pelo município de Nova Ubiratã, através da Fiscal de Obras a Engenheira Vanessa Alonso, alertando a empresa JBS Construções e Execuções de Obras quanto a evolução insuficiente da execução do cronograma físico-financeiro.

CONSIDERANDO. A Notificação Extra Judicial realizada pelo Departamento de Gestão de contratos e publicado no diário oficial no dia 17 de maio de 2023.

CONSIDERANDO. A reunião realizada no dia 23 de maio de 2023, registrada em Ata, ocasião na qual o senhor Jeferson Batista dos Santos representante da empresa JBS Construções e Execuções de Obras LTDA, se comprometeu a mobilizar força tarefa em várias frentes de trabalho para conclusão do Objeto.

Considerando. Que o senhor Jeferson Batista dos Santos não honrou os termos acordados na reunião, negligenciando a execução do objeto contratado.

R E S O L V E:

Art. 1º - instaurar o processo administrativo 01.2023 de apuração de infrações em desfavor do da empresa JBS CONSTRUÇÕES E EXECUÇÕES DE OBRA - LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 43.395.238/0001-76, LOCALIZADA NA RUA: COLONIZADOR ENIO PEPINO, Nº 4004, SALA 214, SETOR INDUSTRIAL NORTE, SINOP-MT, REPRESENTADA PELO SR. JEFERSON BATISTA DOS SANTOS, PORTADOR DO RG: 5838224-8 SESP/PR E O CPF:019.450.789-01, descumpriu com a entrega do objeto contratado.

Art. 2º - A Comissão deverá avaliar e aplicar as sanções administrativas conforme Instrução Normativa de Controle Interno 01/2022, pelo descumprimento da entrega do Objeto contratado, derivados da Tomada de Preço nº 07/2022, e consequente Contrato Administrativo 092/2022;

Art. 3º - Conforme Relatório recebido do Gestor de Contrato, o processado deixou de cumprir com o objeto do contrato por tempo superior a 60 (sessenta) dias; ensejou a rescisão contratual;

Art. 4º - O Contrato Administrativo nº 092/2022, principal instrumento contratual, estabelece o prazo de execução de 300 dias para proceder com a entrega do objeto contratado;

8.1. O presente Contrato terá vigência pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar do dia de sua assinatura, podendo ser prorrogado por termo aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57 §1º da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa.

8.2. O prazo para execução das obras será de 300 (trezentos) dias corridos contados a partir da data de expedição da primeira Ordem de Serviço, a ser expedida pela CONTRATANTE.

Art. 5º - No mesmo Instrumento Contratual, 092/2022, prevê as sanções passivas de aplicação por descumprimento da norma;

11.1. A CONTRATADA ficará sujeita caso deixe de cumprir os prazos e demais obrigações assumidas neste contrato, as seguintes penalidades:

11.1.1. Multa equivalente a 0,1% (zero virgula um por cento) do valor do contrato ao dia, a critério do CONTRATANTE, nos seguintes casos:

11.1.2. Por dia que exceder ao prazo previsto para conclusão dos serviços;

11.1.3. Pelo não cumprimento de qualquer Ordem de Serviço emitida pelo CONTRATANTE;

11.1.4. Por dia de interrupção das obras quando exceder a 05 (cinco) dias;

11.1.5. Lentidão na execução da obra levando o CONTRATANTE a presumir a não conclusão dos serviços ou o não cumprimento dos prazos avençados, inclusive no que diz respeito ao início dos trabalhos;

11.1.6. O não atendimento as determinações do CONTRATANTE, de conformidade com o disposto da cláusula Oitava.

11.1.7. A inobservância na realização dos serviços de conformidade com os documentos que integram o presente contrato implicará em quebra das condições contratuais, ficando a CONTRATADA sujeita às penalidades previstas neste instrumento e na legislação vigente.

11.2. As multas estabelecidas nesta cláusula serão descontadas na primeira parcela do pagamento que se seguir a sua imposição, respondendo por elas, também as cauções previstas neste contrato.

11.3. Verificada qualquer das hipóteses constantes do preâmbulo desta Cláusula, o CONTRATANTE poderá fazer a rescisão total ou parcial, e/ou a assunção imediata do objeto do contrato, no estado local que se encontre, podendo diretamente dar continuidade à execução dos serviços. Não interessando ao CONTRATANTE a rescisão, poderá este reter os pagamentos, até que cesse a causa motivadora da retenção.

11.4. Somente não serão aplicadas as penalidades nesta Cláusula previstas, se decorrerem de motivos de força maior devidamente justificadas pela CONTRATADA e devidamente aceita pelo CONTRATANTE.

11.5. As multas estabelecidas nesta Cláusula estão cumulativamente limitadas ao máximo de 10% (dez por cento) do valor do contrato.

Art. 6º - Ao processado já foram aplicada as sanções de: Advertência – Ato de Notificação de Infração, anexo nos autos, devidamente publicado no diário oficial e as multas moratória estão em processo de cálculo;

Art. 7º - Visto que as sanções de multa moratória pode ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções prevista no art. 4º da IN 01/2022;

Art. 21 A penalidade de multa moratória poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas no art. 4º desta Instrução Normativa.

Art. 8º - Fica estabelecido o prazo para conclusão dos trabalhos até o dia 15 de agosto de 2023;

Art. 50. O PAAIF deverá ter sua instrução, julgamento e conclusão com a maior celeridade possível, observando o prazo máximo de conclusão de 60 (sessenta) dias;

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 15 de junho de 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração