LEI Nº. 1094/2023

DATA: 15 DE JUNHO DE 2023.

SUMULA: REGULAMENTA O USO E CEDÊNCIA DE ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ - MT

PROCEDÊNCIA: VEREADOR ARI ANTÔNIO BASSO: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 005/2023 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 040/2023.

ARI ANTÔNIO BASSO Presidente da Câmara Municipal de Nova Ubiratã Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições e baseado no art. 16 IV do Regimento Interno e no art. 37 incisos 5º da Lei Orgânica sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município de Nova Ubiratã, através do Poder Executivo, autorizado a utilizar um ônibus, com capacidade para transporte de passageiros, nas atividades de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e Lazer, e ainda ceder para uso das Entidades como: Cooperativas, Associações e Igrejas existentes no Município de Nova Ubiratã - MT

§1º Para a utilização em atendimento nas atividades de interesse do município será formalizado através de requerimento da Secretaria interessada e protocolado na Prefeitura.

§2º As despesas com combustível e diária do motorista correrão por conta da Secretaria Municipal ou Órgão solicitante.

Art. 2º Para a cessão do ônibus a entidades do município de Nova Ubiratã, como: Cooperativas, Associações, Igrejas, deverá o responsável solicitante possuir o número de interessados e suficientes à viagem para que a lotação tenha um número mínimo pessoas, sob pena de ser indeferido o requerimento.

Art. 3º A cedência para atendimento em atividades de interesse das entidades deve ser formalizada através de requerimento contendo cópia do CNPJ para comprovar ser entidade do Município, devendo ser protocolado na Prefeitura.

Art. 4º As Secretarias, Órgãos e Entidades interessadas no uso e ou cedência do Veículo, deve protocolar a solicitação com antecedência mínima de 15 dias da data da viagem, informando os horários e dias de saída e retorno, o local do destino e a distância em Km de ida e volta e a quantidade de pessoas que utilizará o transporte, exceto em casos excepcionais.

Art. 5º Confirmado pelo Poder Público a autorização do uso e ou cedência do ônibus, a Secretaria, Órgão ou Entidade interessada deve apresentar em no mínimo três dias que antecede o início da viagem a lista contendo o nome, CPF, RG e endereço dos usuários do ônibus, devendo ser observada a capacidade máxima de lotação do veículo, assim como a capacidade mínima exigida.

Art. 6º O ônibus deverá ser conduzido por um motorista do quadro de servidores do município, designado e autorizado pela Chefia de Gabinete e ou pelo Executivo Municipal.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentara através de decreto o que for necessário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Plenário Benedito Dutra, em 15 de Junho de 2023.

ARI ANTÔNIO BASSO Presidente da Câmara Municipal Nova Ubiratã - MT

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

JOSAFÁ LIMA DE OLIVEIRA

Secretario Administrativo e Financeiro