LEI MUNICIPAL N° 1.682/2023

EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UMA ÁREA DE 420,00 m² (QUATROCENTO E VINTE METROS QUADRADOS) ATRAVÉS DA PERMUTA DE LOTE UM LOTE URBANO REGISTRATO EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de Direito Público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, e a alínea “c” do inciso I do Art. 17 da Lei 8.666/93, faz saber que a Câmara Municipal sancionou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, adquirir através da permuta, Lote de terreno urbano n° 18, quadra n° 12, devidamente registrado no CRI de Arenápolis – MT, sob Matrícula n° 11.873, localizado na Avenida D. Pedro I, Bairro Novo Horizonte, na sede do Município de Arenápolis - MT, com uma área de 420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE para a Av. D. Pedro I medindo 14,00 (quatorze) metros; FUNDO confrontando com Lote n° 16 (dezesseis) medindo 14,00 (quatorze) metros; lado DIREITO confrontando com o Lote n° 17 (dezessete) medindo 30,00 (trinta) metros; lado ESQUERDO confrontando com o Lote n° 19 (dezenove), assim fechando o perímetro.

Parágrafo Único – A aquisição de que trata o “caput” desse artigo, será feita pelo setor competente do Município de Arenápolis - MT, através de permuta firmada entre o Município de Arenápolis - MT, e o proprietário da área supracitada o Sr. DOUGLAS HENRIQUE DEMARCHI VENANCIO, brasileiro, empresário, natural de Arenápolis – MT, nascido em 14/11/1.992, filho do Sr. Vanderlei Aparecido Alves Venâncio e da Sra. Adriana Demarchi Venâncio, portador da Carteira de Identidade com RG n° 2027367-3, expedida pela SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n° 027.284.811-56, residente domiciliando na Rua Alfredo de Araújo Granja, Bairro Jardim Canaã, na sede do Município de Arenápolis - MT.

Art. 2º - O lote a ser permutado, deverá ser avaliado previamente da pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Arenápolis - MT.

Art. 3º - Fica o Município de Arenápolis - MT, obrigado a transferir 01 (um) lote, ao Sr. DOUGLAS HENRIQUE DEMARCHI VENÂNCIO, como contrapartida da permuta citada do Art. 1° da presente Lei, sendo este:

I – Lote Urbano n° 18, da quadra n° 26, devidamente registrado no CRI deste Município sob Matricula n° 8.402, localizado na Av. Alfredo de Araújo Granja, Bairro Jardim Canaã, na sede do Município de Arenápolis – MT, com uma área com 450.00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE para a Av. Alfredo de Araújo Granja medindo 15 (quinze) metros; FUNDO confrontando com o Lote n° 01 (um) medindo 15,00 (quinze) metros; lado DIREITO limitando com a Rua Otaviano Mendes medindo 30,00 (trinta) metros; lado ESQUERDO confrontando com o Lote n° 17 (dezessete) medindo com 30,00 (trinta) metros, fechando assim o perímetro deste imóvel.

§1° - O lote acima descrito, bem como o lote descrito no Art. 1°, deverá ter suas respectivas avaliações realizadas de forma individual, onde as mesmas deverão seguir em anexo a presente Lei junto às cópias de suas matrículas.

Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto Municipal, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.023.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT