“Altera a redação da Lei Municipal n. 906, de 16 de novembro de 2011, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juruena/MT e, dá outras providências”.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito de Juruena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 906, de 16 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 19,22% (dezenove inteiros e vinte e dois centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (catorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), e;

b) 5,22% (cinco inteiros e vinte e dois centésimos por cento) relativo ao custo especial escalonado nos termos do anexo I.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2023.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, ficando revogadas as disposições em contrário.

Município de Juruena/MT, 14 de Junho de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena

ANEXO I

Ano de amortização	Alíquota
2023	5,22%
2024	5,62%
2025	6,01%
2026	6,40%
2027	6,78%
2028	7,16%
2029	7,53%
2030	7,89%
2031	8,25%
2032	8,60%
2033	8,95%
2034	9,29%
2035	9,63%
2036	9,99%
2037	10,53%
2038	11,06%
2039	11,59%
2040	12,13%
2041	12,66%
2042	13,19%
2043	13,72%
2044	14,26%
2045	14,79%
2046	15,32%
2047	15,85%
2048	16,39%
2049	16,92%
2050	17,45%
2051	17,98%
2052	18,52%
2053	19,05%
2054	19,58%
2055	20,12%