AUTO DE INFRAÇÃO Nº 01/2023/VISA

Autuado: FABIO BRITO GUEDES CPF: 784.508.021-72

Endereço – Rua Joaquim Nabuco, nº. 89, Bairro: Centro – Araputanga –MT

Considerando que em denúncia realizada constatou-se que a propriedade localizada na Rua Joaquim Nabuco, nº. 89, Bairro: Centro, também identificável como Quadra 65, Lote 03 no Município de Araputanga/MT, encontra-se com terreno sujo e depósito de água aberto, o que fere o disposto no Art. 46 da Lei Municipal nº 153/1992, que diz:

Lei Municipal nº 153/1992:

Art. 46 – É expressamente proibido, dentro dos limites da cidade, vilas e povoados, instalações de atividades de que, pela emanação de fumaça, odores, ruídos, incômodos ou que por qualquer outro motivo possam comprometer a salubridade das habitações vizinhas, a saúde e o bem-estar de seus moradores;

Considerando que a referida propriedade encontra-se cadastrada no Cadastro Municipal como de propriedade ou de posse sob vossa responsabilidade, cabendo-lhe o dever de tampar devidamente o depósito de água e limpar o terreno que pode comprometer a saúde e bem-estar dos moradores ao redor, conforme o caput do artigo supramencionado.

Considerando que foram deixados termos de convocação na propriedade em questão e que o proprietário foi notificado via Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios – AMM no dia 12/05/2023 através do Termo de Notificação nº 68/2023/VISA;

Considerando que decorridos os prazos estipulados, não houve nenhum contato por parte do notificado com o setor de Vigilância Sanitária e que o problema em questão não fora solucionado, conforme lavrado em Certidão, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios – AMM no dia 15/06/2023;

AUTUA-SE Vossa Senhoria, pelo descumprimento do Termo de Notificação nº 68/2023/VISA, em cumprimento ao Art. 46 da Lei Municipal nº 153/1992.

Informamos, também, que poderá ser apresentado Recurso Administrativo, através de requerimento escrito, conforme previsto na Lei Municipal 153/1992, em seu capítulo IV, artigo 25, no prazo de 07 (sete) dias úteis destinado ao gerente de Vigilância em Saúde, apresentando vossas alegações, sendo julgado em igual prazo.

ADVIRTO, por fim, que caso seja julgada improcedente ou não sendo apresentada defesa no prazo previsto, será encaminhada multa ao infrator que poderá variar de 02 (dois) a 06 (seis) salários mínimos, conforme Artigo 50 da mesma lei.

Araputanga-MT, 15 de junho de 2023, às 09h:59min.

Keila Sabrina Corrêa Zago

Fiscal Sanitário

Araputanga-MT

Charles Garcia de Brito

Testemunha

Vigilância Sanitária