AUTORA: Vereador Marcos Martins de Souza – UNIÃO BRASIL

“Altera o artigo 1º e 2º da Lei n.º 1.106, de 07 de junho de 2017, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Alto Garças: Faço saber que a Câmara Municipal de Alto Garças aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 1º da Lei n.º 1.106/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“1º - Cria o programa de agendamento telefônico de consultas às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosas e de gestantes no âmbito do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”

Art. 2° - Fica alterado a redação do caput do artigo 2º da Lei n.º 1.106/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“2º Gozarão dos benefícios desta lei toda a pessoa física portadora de necessidades especiais, idosos e gestantes.”.

Art. 3º - Esta Lei que altera parte da Lei 1.106/2017 entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas os demais parágrafos e artigos da Lei 1.106/2017.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS- MT, em 15 de junho de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal