PORTARIA N° 252/2016

DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016.

“Dispõe sobre a designação do Fiscal de contrato para o contrato nº. 013/2016, celebrado pela administração pública municipal de Querência – MT.”

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO, que a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública.

R E S O L V E :

Art. 1° Designar a Servidora Camila Schneider Garcia Salamoni, portadora do RG nº139.523.58 SSP/MT, inscrita no CPF sob nº 016.164.341-80, para acompanhamento e fiscalização do contrato nº. 013/2016.

Art. 2° O Contrato acima citado, tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada em Consultoria nas áreas de Direito Público, Administrativo, Constitucional, Penal Público, para prestar serviços junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, IBAMA, SEMA e Secretaria de Fazenda.

Art. 3° A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 03 de Fevereiro de 2016.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal