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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 237, DE 12 DE JUNHO DE 2023.

Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO Dos lotes 12 e 13, DA QUADRA 05, rua CRISÓSTOMO MARTINS FARIA, DO LOTEAMENTO JARDIM AEROPORTO, localizados NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 395/2023-1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento do Lote 12 (doze), com Área total de 450,00 m² e do Lote 13 (treze), com Área total de 450,00 m², todos localizados na Rua Crisóstomo Martins Faria, na Quadra 05, Loteamento Jd. Aeroporto, cidade de Tangará da Serra-MT, respectivamente matriculados sob nº 10.874 e nº 10.875, no RGI desta Comarca, de propriedade de EDINA MOUREIRA DE SOUZA BEZERRA, brasileira, economista, casada, inscrita no CPF/MF n.º 452.946.231-53 e na Cédula de Identidade RG n.º 05944945 - SSP/MT, tendo como resultante o Lote 12/13, perfazendo uma área total de 900,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$ 32.463,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais), conforme Certidão 025/2023/SEFAZ.

Art. 2º Fica aprovado o projeto de desmembramento do Lote 12/13, com área total de 900,00 m², situado no Loteamento Jd. Areoporto, cidade de Tangará da Serra-MT, de propriedade de EDINA MOUREIRA DE SOUZA BEZERRA, brasileira, economista, casada, inscrita no CPF/MF n.º 452.946.231-53 e na Cédula de Identidade RG n.º 05944945 - SSP/MT, tendo como resultantes os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote 12/13-A, com a Área Total de 300,00 m², com o valor venal de R$ 10.821,00 (dez mil, oitocentos e vinte e um reais);

II – Lote 12/13-B, com a Área Total de 300,00 m², com o valor venal de R$ 10.821,00 (dez mil, oitocentos e vinte e um reais)

III– Lote 12/13-C, com a Área Total de 300,00 m², com o valor venal de R$ 10.821,00 (dez mil, oitocentos e vinte e um reais).

Parágrafo único. O valor venal auferido em cada área retromencionada está disposto na Certidão Nº 025/2023 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.

Art. 3º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração