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Pref. Tangará da Serra

A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 153 de 14 de abril de 2011;

RESOLVE:

Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição sob nº 21026120.1.00520/20-8 páginas: 01/03 emitida pelo INSS em 27/01/2023 em nome da Sra.Maria Ozana Ferreira da Silva anterior a sua posse na municipalidade.

Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 873 dias líquidos, correspondentes a 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias, prestados nos seguintes órgãos:

Período

Órgão

Dias Líquidos

01/05/1987 a 21/06/1988

Hospital Gonçalves Ltda

01 ano, 01 mês e 21 dias

04/07/1988 a 11/04/1989

Instituição Paulista Adventista de Educ Social

00 ano, 09 meses e 08 dias

01/07/1990 a 24/12/1990

Hospital Gonçalves Ltda

00 ano, 05 meses e 24 dias

Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra - MT, 14 de junho de 2023

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV