PORTARIA Nº 46/2023
16 de Junho de 2023
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 153 de 14 de abril de 2011;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição sob nº 21026120.1.00520/20-8 páginas: 01/03 emitida pelo INSS em 27/01/2023 em nome da Sra.Maria Ozana Ferreira da Silva anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 873 dias líquidos, correspondentes a 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias, prestados nos seguintes órgãos:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
01/05/1987 a 21/06/1988 | Hospital Gonçalves Ltda | 01 ano, 01 mês e 21 dias |
04/07/1988 a 11/04/1989 | Instituição Paulista Adventista de Educ Social | 00 ano, 09 meses e 08 dias |
01/07/1990 a 24/12/1990 | Hospital Gonçalves Ltda | 00 ano, 05 meses e 24 dias |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 14 de junho de 2023
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV