PORTARIA Nº 259/2016

Dispõe sobre a concessão do benefício de SALÁRIO – MATERNIDADE a servidora LAIS DE BARROS FREITAS.

A Secretária de Administração do Município de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 26 da Lei Municipal nº. 355 de 25 de agosto de 2005, que rege a Previdência Municipal:

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício SALÁRIO-MATERNIDADE, a servidora LAIS DE BARROS FREITAS, efetiva no cargo de Farmacêutica Bioquímica – 20 Horas, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com vencimentos integrais, a partir de 10 de Fevereiro de 2016 e término em 08 de Junho de 2016, conforme processo administrativo do FEMPAS, n.º 2016.08.00003P.

Art. 2º A remuneração da parcela inerente ao término do benefício da servidora supra citada, será acrescida do 13º proporcional correspondente a 4/12 (quatro doze avos)do total de sua remuneração.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Querência - MT, 10 de Fevereiro de 2016.

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Lidiane Magdalena Führ Secretária Municipal de Administração