Decreto Municipal nº 3418/2023

De 14 de junho de 2023.

Dispõe sobre a nomeação de Comissão para Estudos sobre a possibilidade de concessão da diferença (até 9,16%) do reajuste para os servidores da Educação, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando que o Município concedeu a revisão geral anual – RGA, no percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) para todos os servidores municipais, inclusive para servidores da Educação, através da Lei Municipal n.º 1.744/2023 de 06/06/2023;

Considerando que a previsão de reajuste para o piso da educação é de 14,95%, (catorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento),

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão para Estudos sobre a possibilidade de concessão da diferença (até 9,16%) do reajuste para os servidores da Educação, composta pelos seguintes membros:

I – Eduardo Ferreira da Silva – Secretário de Educação;

II – Rosmeri Bernadete Anschau – Responsável RH Educação;

III – Angélica Janaína Alves – Representante do CACS FUNDEB;

IV – Alisson Varela Vieira – Representante do SINTEP.

Art. 2º A comissão terá um prazo de até 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT em 14 de junho de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal