Decreto nº 1.929, de 15 de junho de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 3.067, de 23 de janeiro de 2023 que, Autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Juara, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais), na dotação abaixo discriminada:

Órgão: 12	Secretária Municipal de Finanças
Unidade: 12.100	Secretária Municipal de Finanças
04 123 0032 2341	Gestão Fiscal Justa e Sustentável
0139 – 33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...... R$ 775.000,00

FONTE 15000000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação relativo as Fontes de Recursos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de junho de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município