Quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos
16 de Junho de 2023
DESPACHO Nº 513/SEFAZ/2023 de 15/06/2023
Origem: Gabinete da Secretaria de Fazenda
Destino: Departamento de Contabilidade
Assunto: Processo de Pagamento empresa DIS – Centro de Diagnóstico
Interessado: DIS – Centro de Diagnóstico
Prezado Contador, ao tempo que expresso meus cordiais cumprimentos, vimos por meio deste apresentar manifestação acerca do processo de pagamento da empresa DIS – Centro de Diagnóstico inscrita no CNPJ: 14.677.583/0001-02.
Dos Fatos
O citado processo de despesa refere a prestação de serviços do contrato nº 011/ADM/2023 Pregão Eletrônico 002/2023 cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de imagens (T.C, radioimaginologia e ultrassom) com impressão de exames e emissão de laudos, destinados ao atendimento de pacientes no âmbito do H.M, unidade de P.A – UPA, CES e UBS, SMS.
O período de prestação dos serviços compreende a 01/04/2023 a 30/04/2023. O processo de pagamento deu início na data de 15/05/2023 as 10h53 por meio do protocolo nº 15.274/2023, e foi encaminhado a Secretaria Municipal de Fazenda, Departamento de Contabilidade, Setor de Liquidação de Notas Fiscais de Prestação de Serviços na data de 05/06/2023 as 16h45, sendo analisado e liquidado pelo setor na data de 14/06/2023.
Em decorrência do atraso no envio da documentação ao Departamento de Contabilidade, de aproximadamente 21 (vinte de um) dias, e o fato da prestação do serviço ser continuada, e a necessidade que o município possui na continuidade da prestação do serviço, e o fato da empresa ser enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (cartão CNPJ Anexo), DETERMINO, A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS, e diante de todo o exposto, justificamos o evidente interesse público na manutenção dos serviços públicos de saúde ofertados a população, com fulcro nos incisos II e III, §1º do artigo 141 da Lei 14.133/2021, vejamos:
§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada,
mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de
contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:
I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar,
produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato;
III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional. (Artigo 141 da Lei 14.133/2021) grifo nosso.
Como o protocolo nº 15.274/2023 datado de 15/05/2023, refere-se ao pagamento da prestação dos serviços do mês de abril/2023, a empresa já suporta a prestação dos serviços há 02 (dois) meses, sendo necessário a quebra da ordem cronológica de pagamentos frente ao risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato.
Ainda, em obediência ao artigo 141 da Lei 14.133/2021, informamos que procedemos com a publicação deste no Diário Oficial da AMM, e solicitamos que após a publicação do diário, proceda com juntada da comprovação da publicação no processo de despesa, e encaminhamento a Controladoria Geral do Município e Comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Atenciosamente.
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Angela Nascimento da Silva
Secretária Municipal de Fazenda