O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente do Município de São José do Povo MT, juntamente com a Comissão Organizadora do Processo de Escolha Unificada para Conselheiro (a) Tutelar no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da lei federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução CONANDA n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 909/2023, retifica o Edital 001/2023.

Ar. 1º - Fica retificado o Edital n. 001/2023, passando a ser cancelado os itens 7.12, 7.13, 7.14,7.15, 7.16 e 7.17, e 12.1, onde fala sobre o calendárioreferente as datas do dia 17 de junho ate o dia 03 de julho de 2023.

7. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DAS CANDIDATURAS

7.12 Os candidatos considerados aptos passarão por capacitação no dia 17 de junho de 2023 (sábado) a partir das 09:00 horas da manhã.

7.13 No dia 25(vinte e cinco) de junho das 08:003h as 11:00h, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS),

será realizada a prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e língua portuguesa e, para a qual o candidato deve obter a nota mínima de (06 pontos).

7.14 A divulgação das notas ocorrerá até o dia 27 de junho de 2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, sendo possível a interposição de recurso pelos candidatos, no horário de atendimento ao público, no CRAS, no prazo de 2 (dois) dias, no período de 29 de junho a 30 de junho de 2023.

7.15 Os recursos relativos à prova de conhecimento serão apreciados pela Comissão Especial, que deverá publicar decisão até o dia 03/07/2023, publicando-se, em seguida, a lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

7.16 Os candidatos habilitados receberão um número de inscrição composto por, no mínimo, 2 (dois) dígitos, distribuído em ordem alfabética, pelo qual se identificarão como candidatos.

7.17 Finalizadas todas as etapas, será publicada a lista final dos candidatos habilitados, o que deverá ocorrer até dia 03 (três) de julho de 2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.

12. DO CALENDÁRIO

12.1 Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar

Data	Etapa
17 de junho de 2023 a partir das 09:00 horas	Capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos (item 7.12)
25 de junho de 2023	Aplicação da prova (item 7.13)
27 de junho de 2023	Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos (item 7.14)
03 de julho de 2023	Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público (item 7.15)

Art 2º - o Restante do Edital 001/2023, permanecera.

Art. 3º - Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Rondonópolis-MT para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Elenir Araújo da Silva

Presidente do CMDCA