TERMO DE JULGAMENTO DE RECURSO(S)

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA de União do Sul - MT, no uso de suas atribuições legais, por intermédio de sua presidente abaixo subscrita, com fulcro no subitem 7.10, do Item 7 do Edital nº 01/2023-CMDCA;

Considerando a deliberação da Plenária do CMDCA, ocorrida na reunião extraordinária do dia 14 de junho de 2023, em que foram apreciados 02 (dois) recursos interpostos por candidatas com inscrições indeferidas pela Comissão Especial Eleitoral – CEE, sendo um recurso da candidata Angélica Nunes dos Santos e um recurso da candidata Catiane do Livramento Silva;

Considerando também, que ambos os recursos se referem ao requisito do Edital nº 01/2023-CMDCA para comprovação de residência mínima de 02 (dois) anos no município de União do Sul anteriores à data da inscrição (inciso VI do subitem 3.2 do item 3 do Edital);

Considerando ainda, que ambas as candidatas em seus respectivos recursos não apresentaram comprovação adicional capaz de comprovar o cumprimento do requisito do inciso VI do subitem 3.2 do item 3 do Edital nº 01/2023-CMDCA;

Por fim, diante do acima exposto e conforme relatado na Ata de nº 115, referente a reunião extraordinária desta data, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

DECIDE:

I – Negar provimento aos recursos interpostos pelas candidatas Sra. Angélica Nunes dos Santos - CPF: ***.462.981-** e Sra. Catiane do Livramento Silva - CPF: ***.481.461-**.

II – Determinar a ampla divulgação deste Termo de Julgamento nos meios oficiais do município;

III – Determinar a edição e publicação de edital complementar contendo a relação (lista) de todos os candidatos com inscrições deferidas e indeferidas, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (subitem 7.12 – Edital 01/2023-CMDCA).

União do Sul - MT, 14 de junho de 2023.

RAISA PEREIRA VIANA

Presidente do CMDCA