Processo nº 035/2023

Dispensa de Licitação nº 013/2023

Ratifico o ato da Comissão Permanente de Licitação, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021 alterado pelo Decreto Federal 10.922/2021 a favor da empresa E.V. SOARES ASSESSORIA E INFORMATICA ME, inscrita no CNPJ nº. 20.162.315/0001-42, com sede a Rua Industrial nº 131 – Bairro Vila Nova – Confresa - MT, para execução de serviços de preenchimento, envio e homologação do SIOPS - Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde e SIOPE - Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Educação ao custo total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Saúde, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2023, na seguinte classificação: 3.3.90.00 – aplicações diretas.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 15 de junho de 2023.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal