“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para adquirir 01 (uma) ambulância de suporte básico de vida e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado do Mato Grosso, MAURO ANDRÉ BUSINARO, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Porto Estrela-MT autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial para adquirir 01 (uma) ambulância, que permita a aplicação de medidas de suporte básico de vida destinadas à estabilização e transporte de doentes que necessitem de assistência durante o transporte, conforme abaixo descriminada:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal da Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Hospitalar e Ambulatorial

Atividade/ Ação: 1069 - Aquisição de Ambulância

Elemento da Despesa – 44.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente

Fonte: 0114000017 – Média e Alta Complexidade........................ R$ 77.800,00

TOTAL.............................................................................................R$ 77.800,00

Art. 2º - O recurso para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, se dará por anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05 05001 FMS - ATENÇÃO BASICA

05 05001 10 Saúde

05 05001 10 301 Atenção Básica

05 05001 10 301 0020 APOIO ADMINISTRATIVO

05 05001 10 301 0100 1 034 CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAUDE

4.4.90.51.00.00 0102000000 Obras e Instalações 20.800,00

05 05005 FMS - GESTAO SUS

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0020 APOIO ADMINISTRATIVO

05 05005 10 302 0020 2 033 MAN. DAS ATIVIDADES DO PRONTO ATENDIMENTO

3.3.90.39.00.00 0102000000 Outros S.Terc.-P.Juridica 25.000,00

3.3.90.30.99.00 0102000000 Outros Mat. de Consumo 15.000,00

3.3.90.36.00.00 0102000000 Outros S.Terc.-P.Fisica 17.000,00

TOTAL............................................................................................................R$ 77.800,00

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Mun. nº 545/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2016 e nos Anexos da Lei Mun. nº 505/2013, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2014 a 2017, alterada pela Lei Municipal nº 544/2015.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela-MT, 22 de Fevereiro de 2016.

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal