“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 330.500,00 (trezentos e trinta mil e quinhentos reais), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária.”

MAURO ANDRÉ BUSINARO, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 330.500,00 (trezentos e trinta mil e quinhentos reais.), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03002 – SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

843 – SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA

0030 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORÇ. E TRIBUTARIA

9002 – SERVIÇO DA DIVIDA RPPS

3291210000 – 0100000000 – Juros s/a Divida p/Contrato - RPPS......R$ 6.000,00

3291220000 – 0100000000 – Outros Enc. s/a Divida - RPPS..............R$ 7.000,00

04 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES

04005 – DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL.

12 - EDUCAÇÃO

366 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

0060 – MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL.

2029 – MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA

3390300000 – 0101000000 – Material de Consumo............................R$ 4.000,00

04 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES

04005 – DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL.

12 - EDUCAÇÃO

367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

0060 – MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL.

2030 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

3390300000 – 0101000000 – Material de Consumo............................R$ 6.500,00

04 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES

04006 – DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL.

12 - EDUCAÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0070 – MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2014 – MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO INFANTIL

3390300000 – 0101000000 – Material de Consumo............................R$ 3.000,00

3390300000 – 0115051000 – Material de Consumo............................R$ 4.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05002 – FMS – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10 - SAÚDE

304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

0120 – AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2044 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3390300000 – 0102000000 – Material de Consumo............................R$ 6.000,00

3390300000 – 0114015000 – Material de Consumo............................R$ 5.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05004 – FMS – MAC

10 - SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

2075 – MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA E CENTRAL DE REGULAÇÃO

3390390000 – 0102000000 – Ouros S.Terc.-P. Jurídica....................R$ 60.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0140 – GESTÃO DO SISTEMA DE ASSIST. E PROMOÇÃO SOCIAL.

2050 – MANUTENÇÃO DO IGB – BOLSA FAMÍLIA

3390360000 – 0129056000 – Outros S.Terc. P.Fisica.........................R$ 5.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0140 – GESTÃO DO SISTEMA DE ASSIST. E PROMOÇÃO SOCIAL.

2058 – MANTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD

3390300000 – 0129000000 – Material de Consumo.........................R$ 7.000,00

3390360000 – 0129000000 – Outros S. Terc. P. Fisica....................R$ 6.000,00

3390390000 – 0129000000 – Outros S. Terc. P. Jurídica.................R$ 6.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0140 – GESTÃO DO SISTEMA DE ASSIST. E PROMOÇÃO SOCIAL.

2049 – MANTENÇÃO DO PROGR. DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA - PAIF

3390300000 – 0129000000 – Material de Consumo.........................R$ 7.000,00

3390360000 – 0129000000 – Outros S. Terc. P. Fisica....................R$ 4.000,00

3390390000 – 0129000000 – Outros S. Terc. P. Jurídica.................R$ 5.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0140 – GESTÃO DO SISTEMA DE ASSIST. E PROMOÇÃO SOCIAL.

2052 – MANTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3390300000 – 0129000000 – Material de Consumo.........................R$ 10.000,00

3390360000 – 0129000000 – Outros S. Terc. P. Fisica....................R$ 6.000,00

3390390000 – 0129000000 – Outros S. Terc. P. Jurídica.................R$ 6.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0140 – GESTÃO DO SISTEMA DE ASSIST. E PROMOÇÃO SOCIAL.

2056 – SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

3390300000 – 0129000000 – Material de Consumo.........................R$ 10.000,00

3390360000 – 0129000000 – Outros S. Terc. P. Fisica....................R$ 10.000,00

3390390000 – 0129000000 – Outros S. Terc. P. Jurídica.................R$ 15.000,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA

09001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

17 - SANEAMENTO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0040 – GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, IFNRAESTRUTURA E SERV.PUBL.

1056 – IMPLANTAR A COLETA E DISPOSIÇÃO DO LIXO DOMICILIAR

3390390000 – 0100000000 – Outros S. Terc. P. Jurídica....................R$ 2.000,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA

09002 – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

17 - SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0130 – REVATILAZAÇÃO DO DAE

2012 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMETNNO DE AGUA E ESGOTO

3390390000 – 0100000000 – Outros S. Terc. P. Jurídica.................R$ 130.000,00

TOTAL..............................................................................R$ 330.500,00

Art. 2º - O recurso para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior, se dará por anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentaria:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS

03001 – COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

1006 – CONSTRUÇÃO DO PREDIO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL

4490510000 – 0100000000 – Obras e Instalações.......................R$ 15.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS

03001 – COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

04 – ADMINISTRAÇÃO

128 – FORMAÇÃODE RECURSOS HUMANOS

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

1066 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

3390360000 – 0100000000 – Outros S. Terc. P. Fisica....................R$ 4.000,00

3390390000 – 0100000000 – Outros S. Terc. P. Jurídica.................R$ 14.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES

04005 – DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0060 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

1024 – IMPLANTAR LABORATÓRIO DE INF. EM ESCOLA DA ZONA RURAL

4490520000 – 0124054000 – Equip. e Material Permanentes..........R$ 4.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES

04006 – DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

12 – EDUCAÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0070 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2020 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO INFANTIL

3390300000 – 0101000000 – Material de Consumo........................R$ 7.000,00

3390360000 – 0101000000 – Outros S. Terc. P. Fisica....................R$ 2.500,00

3390390000 – 0101000000 – Outros S. Terc. P. Jurídica.................R$ 4.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05001 – FMS ATENÇÃO BÁSICA

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0100 – ATENÇÃO BÁSICA

1034 – CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE

4490510000 – 0102000000 – Obras e Instalações.............................R$ 20.000,00

4490510000 – 0123054000 – Outras Instalações...............................R$ 5.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05002 – FMS VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10 – SAÚDE

304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

0120 – AÇÕES EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA

2044 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4490520000 – 0114015000 – Equip. e Material Permanentes..........R$ 10.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05005 – FMS – GESTÃO SUS

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

2033 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRONTO ATENDIMENTO

3390300900 – 0102000000 – Material Farmacológico..................R$ 11.000,00

3390300900 – 0114017000 – Material Farmacológico..................R$ 6.000,00

3390302200 – 0102000000 – Material de Limpeza e Produção....R$ 9.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06001 – DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

695 – TURISMO

0090 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E LAZER

2048 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO

3390360000 – 0100000000 – Outros S. Terc. P. Fisica....................R$ 1.000,00

3390390000 – 0100000000 – Outros S. Terc. P. Jurídica.................R$ 1.000,00

4490520000 – 0100000000 – Equip. e Material Permanentes..........R$ 1.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

1042 – INFORMATIZAÇÃO DO CRAS

3390300000 – 0100000000 – Material de Consumo........................R$ 1.000,00

3390360000 – 0100000000 – Outros S. Terc. P. Fisica....................R$ 1.000,00

3390390000 – 0100000000 – Outros S. Terc. P. Jurídica.................R$ 1.000,00

4490520000 – 0100000000 – Equip. e Material Permanentes..........R$ 4.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0140 – GESTÃO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL.

2054 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3390300000 – 0129000000 – Material de Consumo........................R$ 4.000,00

3390360000 – 0129000000 – Outros S. Terc. P. Fisica....................R$ 4.000,00

3390390000 – 0129000000 – Outros S. Terc. P. Jurídica.................R$ 4.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0140 – GESTÃO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL.

2055 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

3390300000 – 0129000000 – Material de Consumo........................R$ 4.000,00

3390360000 – 0129000000 – Outros S. Terc. P. Fisica....................R$ 4.000,00

3390390000 – 0129000000 – Outros S. Terc. P. Jurídica.................R$ 4.000,00

4490520000 – 0129000000 – Outros S. Terc. P. Jurídica.................R$ 1.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06003 – GABINETE DO SECRETÁRIO

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

2053 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

3390300000 – 0100000000 – Material de Consumo........................R$ 35.000,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA

09001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

2071 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3390300000 – 0100000000 – Material de Consumo........................R$ 94.000,00

3390360000 – 0100000000 – Outros S. Terc. P. Fisica....................R$ 25.000,00

3390390000 – 0100000000 – Outros S. Terc. P. Jurídica..................R$ 30.000,00

TOTAL............................................................R$ 330.500,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 22 de Fevereiro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal