““Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição da Sra. Laucilia Pereira Dutra Barros”.

A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 6º, incisos “I”, “II” e “III”, “IV” da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 122, da Lei Complementar n.º 04/2001, de 28 de dezembro de 2001, Art. 51, “I”, “II”, “III”, “IV”, da Lei Municipal n.º 453/2018, de 04 de dezembro de 2018.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição a servidora Sra.Laucilia Pereira Dutra Barros, portadora do RG n.º *1628*** - SESP/MT, inscrita no CPF n.º ***.017.27*-** e Título de Eleitor n.º 020368******, Zona “044”, Seção “0247”, efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com matricula n.º 127,e com a Previdência Municipal matricula n.º 236 contando com um total de 9.145 dias, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos e 20 (vinte) dias de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-MUNDO Nº 2023.06.00000004, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrárias.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Novo Mundo – MT, 19 de junho de 2023.

LIRIA KURTEN WRONSKI

Diretora Executiva – Previ-Mundo

HOMOLOGO:

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal