“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sr.ª. Angelina Feitosa Fanaia De Almeida.”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c o disposto no art. 40, §5º da Constituição Federal c/c Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, e Art. 89, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal c/c Lei complementar 022/2010 que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Olímpia c/c Lei Complementar Municipal nº 089/2023 que dispõe sobre o reajuste do piso dos profissionais do magistério;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sr.ª. ANGELINA FEITOSA FANAIA DE ALMEIDA, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 0825116-9 SSP/MT e CPF nº 514.420.861-49, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “08”, matriculada sob nº 516, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer; com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, contando com 25 Anos, 8 Meses e 23 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº. 2023.04.00009P, a partir da data de 13/06/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 13 de junho de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 15 de junho de 2023.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL