ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2023

O MUNICIPIO DE COCALINHO, com sede na Avenida Araguaia, nº 676, Bairro Centro, na cidade de Cocalinho-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.965.145/0001-27, neste ato representada pelo Sr. MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob o nº 014.711.181-18, portador da Carteira de Identidade nº 1.734269-4 SSP/MT considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma presencial, para REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2023. RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) F&A LABORATORIO DE ANÁLISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA CNPJ Nº 08.222.801/0007-07 indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAMES LABORATORIAIS NÃO ALCANÇADOS PELO LABORATORIO MUNICIPAL, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de COCALINHO-MT. Com validade para 12 (doze) meses.

CLAUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem abaixo.

ITEM	COD	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	VAL. UNIT.	VAL. TOTAL
1	7.000.167	SERVIÇO DE EXAME TIPO PROLACTINA	UN	120	R$ 59,00	R$ 7.080,00
2	7.000.191	SERVIÇO DE EXAME TIPO COOMBS INDIRETO	UN	120	R$ 61,00	R$ 7.320,00
3	7.000.257	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO TOXOPLASMOSE IGM	UN	120	R$ 45,99	R$ 5.518,80
4	7.000.258	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO TOXOPLASMOSE IGG	UN	120	R$ 47,44	R$ 5.692,80
5	7.000.259	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO TESTE TREPONEMICO PARA DETECÇAO DE SIFILIS	UN	70	R$ 60,98	R$ 4.268,60
6	7.000.260	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO PSA TOTAL	UN	120	R$ 40,99	R$ 4.918,80
7	7.000.261	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO PSA LIVRE	UN	120	R$ 42,39	R$ 5.086,80
8	7.000.262	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO HIV 1	UN	120	R$ 91,00	R$ 10.920,00
9	7.000.264	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO HIV 2	UN	120	R$ 91,06	R$ 10.927,20
10	7.000.267	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO CAPACIDADE DE FIXAÇAO DE FERRO	UN	50	R$ 51,00	R$ 2.550,00
11	7.000.269	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO VITAMINA D	UN	120	R$ 89,00	R$ 10.680,00
12	7.000.270	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO PAPANICOLAU	UN	70	R$ 56,00	R$ 3.920,00
13	7.000.271	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO INSULINA	UN	70	R$ 54,99	R$ 3.849,30
14	7.000.273	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO TESTOSTERONA TOTAL	UN	50	R$ 50,99	R$ 2.549,50
15	7.000.274	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO TESTOSTERONA LIVRE	UN	50	R$ 61,99	R$ 3.099,50
16	7.000.276	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO ANTI DNA DS	UN	50	R$ 57,44	R$ 2.872,00
17	7.000.277	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO ANTI SM	UN	50	R$ 57,44	R$ 2.872,00
18	7.000.278	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO ANTI P (AUTO ANTICORPOS ANTI-PROTEINA P RIBOSSOMAL)	UN	50	R$ 224,11	R$ 11.205,50
19	7.000.279	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO ANTI RO	UN	50	R$ 59,99	R$ 2.999,50
20	7.000.280	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO LA	UN	50	R$ 58,44	R$ 2.922,00
21	7.000.281	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO IGE TOTAL	UN	70	R$ 62,11	R$ 4.347,70
22	7.000.282	SERVICO DE EXAME DO TIPO IGE PAINEL - GX2 GRAMINEAS; HX2 PO DE CASCA; IP6 INALANTES 6; EX72	UN	90	R$ 97,55	R$ 8.779,50
23	7.000.283	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO VITAMINA B 12	UN	50	R$ 64,99	R$ 3.249,50
24	7.000.284	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO FTA ABS IGG	UN	50	R$ 55,00	R$ 2.750,00
25	7.000.285	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO CA 125	UN	50	R$ 55,00	R$ 2.750,00
26	7.000.286	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO TESTE DE TOLERANCIA A LACTOSE	UN	50	R$ 104,44	R$ 5.222,00
27	7.000.288	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO LITIO	UN	50	R$ 51,11	R$ 2.555,50
28	7.000.289	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO CORTISOL	UN	50	R$ 49,00	R$ 2.450,00
29	7.000.290	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO ESTRADIOL	UN	50	R$ 41,35	R$ 2.067,50
30	7.000.291	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO DHT	UN	70	R$ 74,00	R$ 5.180,00
31	7.000.292	SERVICO DE EXAME DO TIPO SULFATO DE DEHIDROEPIANDROSTERONA	UN	50	R$ 56,00	R$ 2.800,00
32	7.000.293	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO SHBG - GLOBULINA LIGADORA DE HORMONIOS SEXUAIS	UN	50	R$ 59,74	R$ 2.987,00
33	7.000.294	SERVICO DE EXAME DO TIPO SHBG (GLOBULINA TRANSPORTADORA DE HORMONIOS SEXUAIS)	UN	50	R$ 61,11	R$ 3.055,50
34	7.000.295	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO ALFA FETOPROTEINA	UN	50	R$ 49,90	R$ 2.495,00
35	7.000.296	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO ANDROSTENEDIONA	UN	50	R$ 49,89	R$ 2.494,50
36	7.000.297	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO ELETROFORESE HEMOGLOBINAS	UN	70	R$ 53,00	R$ 3.710,00
37	7.000.298	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO IMUNOGLOBINA G - IGM	UN	70	R$ 62,55	R$ 4.378,50
38	7.000.299	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO IMUNOGLOBINA G - IGG - SORO	UN	70	R$ 55,33	R$ 3.873,10
39	7.000.300	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO LEISHIMANIOSE IGM	UN	50	R$ 66,99	R$ 3.349,50
40	7.000.301	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO LEISHIMANIOSE IGG	UN	50	R$ 66,00	R$ 3.300,00
TOTAL						R$ 183.047,10

CLÁUSULA TERCEIRA – VALIDADE DA ATA

3.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da assinatura e publicação na imprensa oficial, não podendo ser prorrogada.

CLÁUSULA QUARTA – REVISÃO E CANCELAMENTO

4.1 A Administração poderá realizar pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

4.2 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

4.3 Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

4.4 O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

4.5 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

4.5.1 liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação das penalidades e confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

4.5.2 convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

4.6 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

4.7 O registro do fornecedor será cancelado quando:

4.7.1 descumprir as condições da ata de registro de preços;

4.7.2 não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

4.7.3 não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

4.7.4 sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

4.8 O cancelamento de registros será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

4.9 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

4.9.1 por razão de interesse público; ou

4.9.2 a pedido do fornecedor.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 Manter, durante a vigência da presente Ata de Registro de Preço, nas mesmas as condições de habilitação exigidas no Edital do Pregão Presencial Nº 011/2023;

5.2 Comunicar ao ÓRGÃO GERENCIADOR ou ao Fiscal do Contrato, qualquer problema ocorrido na execução do objeto da Ata de registro de preços;

5.3 Atender aos chamados do ÓRGÃO GERENCIADOR e/ou do Fiscal do Contrato, visando efetuar reparos em eventuais atrasos, paralisações ou defeitos cometidos no fornecimento dos produtos e equipamentos, objeto da presente Ata de Registro de Preços, e dos contratos administrativos dela decorrentes;

5.4 Abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes da presente Ata de Registro de Preços sem a expressa concordância do ÓRGÃO GERENCIADOR.

5.5 Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio do ÓRGÃO GERENCIADOR, o qual, caso haja, será dado por escrito.

5.6 Responder, solidariamente, pelos atos praticados pela subcontratada, relacionados com o objeto do Edital do Pregão Presencial Nº 011/2023 e da presente Ata de Registro de Preços, desde que autorizada a subcontratação;

5.7 Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto do Edital do Pregão Presencial Nº 011/2023 e da presente Ata de Registro de Preços;

5.8 Retirar as requisições referentes ao objeto dos Contratos Administrativos decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, junto ao Poder Executivo Municipal, precisamente, no Departamento de Departamento de Compras, sito a Avenida Araguaia, nº 878, Bairro Centro, no Município de Cocalinho-MT;

5.9 Proceder à entrega do objeto desta Ata de Registro de Preços e dos Contratos Administrativos decorrentes, com os deveres e garantias constantes no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, do Edital do Pregão Presencial Nº 011/2023;

5.10 Credenciar junto ao Poder Executivo Municipal, precisamente, no Departamento de Departamento de Compras, Materiais e Licitações, funcionário ou preposto, que atenderá às solicitações dos fornecimentos dos produtos e/ou equipamentos, objeto do Edital do Pregão Presencial Nº 011/2023 e da presente Ata de Registro de Preços, disponibilizando ao Departamento telefones, fax, e-mail e outros meios de contato plenamente disponíveis e diuturnamente em funcionamento;

5.11 Para o fiel cumprimento desta ATA a Fornecedora se compromete a:

I – Responsabilizar-se, única e exclusivamente, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato; II - Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as licenças, taxas, emolumentos necessários à fiel execução do contrato, eventuais multas impostas pelas autoridades constituídas, além de todas as obrigações sociais, previdenciárias e tributárias, bem como por quaisquer encargos trabalhistas decorrentes do exercício profissional de seus funcionários, despesas com pessoal, de acordo com as exigências legais; III - Responsabilizar-se por quaisquer despesas, inclusive possíveis perdas e danos decorrentes da demora na execução, caso haja necessidade de modificação ou adequação do produto, devido à impossibilidade de execução conforme o contratado, sem qualquer custo adicional à Contratante; IV – Informar à Contratante sobre a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do contrato; V - Informar e manter atualizado o número do telefone e celular e/ou endereço eletrônico (e-mail), bem como o nome da pessoa autorizada para contatos que se fizerem necessários por parte da Contratante; VI - Refazer, às suas expensas, os produtos entregues em desacordo com o estabelecido; VII – Entregar os produtos em total conformidade com o Anexo I (Termo de Referência), no prazo 10 (dez) dias úteis; IX – Mensalmente, apresentar juntamente com a nota fiscal, as requisições fornecidas, recibos, instruídas de documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, as quais serão verificadas pelo fiscal do contrato designado pela Prefeitura Municipal, para posterior pagamento. X - A Contratada se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena de rescisão contratual, independentemente de qualquer indenização. XI - Deverão ser tomadas as providências para correção das falhas detectadas, a fim de manter o controle de qualidade dos produtos, reportando-se ao Fiscal do contrato quando houver necessidade. XII – Substituir no prazo fixado pela Contratante, todos os medicamentos entregues fora das especificações, com data de validade inferior a permitida pela Contratante ou com quaisquer outras irregularidades. XIII – Fornecer todos os produtos obedecendo todas as normas da Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde.

5.12 Celebrar tantos Contratos Administrativos for necessário e solicitados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR durante o prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços, observado o quantitativo, assim como os acréscimos ou supressões previstas no art. 65, § 1.º, da Lei Federal nº 8.666/93; e,

5.13 Cumprir todas as demais obrigações e exigências previstas no Edital do Pregão Presencial Nº 010/2023 e seus respectivos ANEXOS.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1 São obrigações do ÓRGÃO GERENCIADOR:

6.1.1 Gerenciar a presente Ata de Registro de Preços:

6.1.2 Prestar, por meio de seu representante as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas, depois do fornecimento dos produtos e equipamentos for atestado pelo Fiscal do Contrato;

6.1.3 Emitir pareceres sobre atos relativos à execução da Ata de Registro de Preços, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização das entregas, à exigência de condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial Nº 011/2023 e à proposta de aplicação de sanções, conforme relatório e fiscalização realizada pelo Fiscal do Contrato;

6.1.4 Assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na ata, no instrumento convocatório e seus anexos, conforme fiscalização realizada pelo Fiscal do Contrato;

6.1.5 Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a Administração, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado, ouvido sempre, neste caso, o Fiscal do Contrato;

6.1.6 Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de sanções por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços, juntamente, com as informações prestadas pelo Fiscal do Contrato; e,

6.1.7 Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo FORNECEDOR REGISTRADO, por intermédio do Fiscal do Contrato.

6.2 A fiscalização exercida pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, por intermédio do Fiscal de Contrato, não excluirá ou reduzirá a responsabilidade do FORNECEDOR REGISTRADO pela completa e perfeita execução da Ata de Registro de Preços.

6.3 Caberá ao ÓRGÃO GERENCIADOR à análise técnica e a Procuradoria Geral do Município a análise jurídica quanto à possibilidade de atender a substituição do produto e/ou equipamento registrado.

CLÁSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO

7.1 Para prestação do serviço registrado neste pregão, que deve estar devidamente assinada e publicada, nos termos legais, será celebrado o Contrato ou Nota de Empenho ou ainda Autorização de Fornecimento específico a critério da Administração, conforme constante no Termo de Referência do presente edital;

7.2 O prazo de entrega do referido objeto é de 10 (dez) dias a contar da emissão da NAD;

7.3 No recebimento e aceitação dos produtos será observada, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

7.4 Os itens licitados serão avaliados em relação a conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o Edital, após, a nota fiscal será atestada e encaminhada para pagamento.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE E CANCELAMENTO

8.1 O Departamento de Compras, Materiais e Licitações do Poder Executivo do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, poderá realizar pesquisa de mercado periodicamente, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados na presente Ata.

8.2 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto ao FORNECEDOR REGISTRADO, observadas as disposições contidas na alínea "d", do inciso II, do caput, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/1993.

8.3 Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará o FORNECEDOR REGISTRADO para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado, observado o seguinte:

8.3.1 O FORNECEDOR REGISTRADO que não aceitar reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

8.3.2 A ordem de classificação dos FORNECEDORES REGISTRADOS que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

8.4 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o FORNECEDOR REGISTRADO não puder cumprir o compromisso, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá:

8.4.1 Liberar o FORNECEDOR REGISTRADO do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento do produto e/ou equipamento, e sem aplicação da penalidade se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

8.4.2 Convocar os demais FORNECEDORES REGISTRADOS para assegurar igual oportunidade de negociação.

8.5 Não havendo êxito nas negociações, o ÓRGÃO GERENCIADOR deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

8.6 O registro do FORNECEDOR REGISTRADO será cancelado quando:

8.6.1 Descumprir as condições da presente Ata de Registro de Preços;

8.6.2 Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, sem justificativa aceitável;

8.6.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.6.4 Sofrer a sanção prevista nos incisos III ou IV, do caput, do art. 87, da Lei Federal nº 8.666/1993, ou no art. 7.º, da Lei Federal nº 10.520/2002.

8.7 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 8.6.1., 8.6.2. e 8.6.4., da presente Ata, será formalizado por despacho do Prefeito Municipal, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

8.8 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, nos autos de procedimento administrativo:

8.8.1 Por razão de interesse público; ou,

8.8.2 A pedido do FORNECEDOR REGISTRADO.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1 As partes estabelecem o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões emergentes ou remanescentes da presente Ata de Registro de Preços, que não for possível ser solucionado extrajudicial ou amigavelmente, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudanças de domicílio de qual quer das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA – CONDIÇÕES GERAIS

10.1 As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

10.2 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (vias) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Cocalinho/MT, 15 de Junho de 2023

F&A LABORATORIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E CITOLOGIA LTDA

FORNECEDOR

PREFEITURA MUNICIAL DE COCALINHO

GERENCIADOR

Testemunhas:

Nome: _______________________ Nome: _______________________

CPF: ________________________ CPF: ________________________