Pregão Presencial Nº 014/2023 - Processo Licitatório Nº 019/2023.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 5753325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a EMPRESA FRANDOLOSO E SCHIMITT LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.721.137/02001-60, estabelecida à estabelecida na Av. Florianópolis nº 325, Centro, cidade de União do Sul - MT, neste ato representada pelo Sr.º Renato Henrique Frandoloso, brasileiro, maior, portador do CPF nº 515.914.309-25, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei 11.947 de 16 de junho de 2009, bem como os Decretos Municipais nºs. 593 de 12 de janeiro de 2010, 901 de 24 de março de 2014, n° 1.415 de 13 de outubro de 2022, n°1.453/2023 de 01 de abril de 2023, e Medida Provisória n° 1.167 de 31 de março 2023, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014 e conforme o Processo Licitatório sob nº 019/2023, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2023 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para futuras e eventuais aquisições de Gêneros Alimentícios única e exclusivamente para Merenda Escolar, para atender necessidades da Escola Municipal Matilde Altenhofem e da Creche Municipal Santo Anjo, com recursos oriundos do FNDE através do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o Registro dos Preços, por parte da empresa acima identificada, para futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios exclusivos para merenda escolar, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo, visando aquisições eventuais e futuras pelo órgão relacionado no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

Ord.	Cód.	Descrição	Marca	Unid.	Quant.	Preço Unitário (R$)	Valor Total (R$)
1	10917	ABACATE DE PRIMEIRA APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO COM AUSENCIA DE SUJIDADES PARASITAS E LARVAS DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA CNNPA	IN NATURA	KG	500	R$ 8,50	R$ 4.250,00
2	10920	ACELGA DE PRIMEIRA APRESENT. GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO O TRANSP. E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO COM AUSENCIA DE SUJIDADES PARASITAS E LARVAS DE ACORDO COM A RES. 12/78 DA CNNPA. KG.	IN NATURA	KG	200	R$ 12,00	R$ 2.400,00
3	10023	ACUCAR CRISTALIZADO NA COR BRANCA 2KG SACAROSE DE CANA DE ACUCAR, EMBALAGEM EM POLIETILENO, CONTENDO DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ATENDER A PORTARIA Nº 451/97 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE	DOCE DIA	PCT2QUILO	1.200	R$ 6,20	R$ 7.440,00
4	10026	AMIDO DE MILHO CAIXA DE 1 KG COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO, PRAZO DE VALIDADE, PESO LÍQUIDO E DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA COMISSAO NACIONAL DE NORMAS E PADRÕES PARA ALIMENTOS - CNNPA.	MIKA	KG	200	R$ 15,99	R$ 3.198,00
5	10031	BETERRABA DE PRIMEIRA KG APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO QUE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO Nº 12/78 DA CN	IN NATURA	KG	200	R$ 4,99	R$ 998,00
6	10945	CARNE BOVINA TIPO COXAO MOLE EM BIFES FRESCA OU RESF. COM ASPECTO COR CHEIRO E SABOR PROPRIOS NO MAX. 10% DE SEBO E GORDURA ACOND. EM SACO DE POLIETILENO TRANSP.ATOMICO RESISTENTE HERMETICAMENTE FECHADO PES. APROX. 5 KG DE ACORDO COM NTA 3 -12486/78	FRIGOBOM	KG	400	R$ 30,50	R$ 12.200,00
7	4687	CARNE BOVINA TIPO FIGADO EM BIFE FRESCA DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A NTA 3 (DECRETO 12486/78) E (DECRETO M.A. 2244/97).	FRIGOBOM	KG	300	R$ 15,99	R$ 4.797,00
8	12593	CARNE DE FRANGO PICADO CONGELADO. COXA E SOBRE COX, ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR PRÓPRIO; SEM MANCHAS E PARASITAS; ACONDIC EM SACO PLÁSTICO DE POLIETILENO, TRANSPARENTE E ATÓXICO; SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACOR COM A NTA 3 ( DECRETO 12.486/78).	SEARA	KG	2.500	R$ 9,30	R$ 23.250,00
9	10043	CHA DE ERVA (DIVERSOS SABORES), 10G 100% NATURAL; - SEM CORANTES E CONSERVANTES. EMBALAGEM COM DIZERES DE ROTULAGEM; DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE NO MÍNIMO 12 MESES.	CAMPILAR/MIKA	UN	400	R$ 2,99	R$ 1.196,00
10	11018	CHA MATE TOSTADO 250 GR 100% NATURAL - SEM CORANTES E CONSERVANTES. EMBALAGEM COM DIZERES DE ROTULAGEM; DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE NO MÍNIMO 12 MESES.	LEÃO	SACO 250 G	180	R$ 8,50	R$ 1.530,00
11	10044	CHUCHU DE PRIMEIRA KG APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO QUE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO, COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO Nº 12/78 DA CNNPA	IN NATURA	KG	600	R$ 4,99	R$ 2.994,00
12	10925	COCO RALADO 100GR CONTENDO POLPA DE COCO PARCIALMENTE DESENGORDURADA DESIDRATADA. PCT COM. UNIDADE	ADELCOCO	UN	300	R$ 4,99	R$ 1.497,00
13	15165	COLORAU 500 GR CONTENDO DATA DE VALIDADE, UNIDADE	MIKA	PACOTE	300	R$ 7,99	R$ 2.397,00
14	10045	CONDIMENTO PACOTE 10 GRAMAS APRESENTACAO NATURAL (TEMPEROS DIVERSOS)	MIKA	SACHE9GR	500	R$ 2,99	R$ 1.495,00
15	10052	FARINHA DE TRIGO INTEGRAL 1 KG ENRRIQUECIDO COM FERRO E ACIDO FOLICO, TIPO 1	ANACONDA	KG	200	R$ 7,99	R$ 1.598,00
16	10056	FERMENTO BIOLOGICO 125G.DEVERA CONTER OS SEGUINTES INGREDIENTES: LEVEDURA NATURAL E AGENTE DE REHIDRATACAO. EM 100G DO PRODUTO PO DEVERA CONTER DE 285 A 300 KCAL.PRAZO MINIMO DE VALIDADE DE 03 MESES, A CONTAR DA DATA DE VALIDADE.	SAF-INST	UN	80	R$ 11,99	R$ 959,20
17	5047	IOGURTE NATURAL SEM SABOR 170 GR RICO EM NUTRIENTES, CONSISTÊNCIA FIRME, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA CNNPA. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO	BATAVO	POTE170GR	100	R$ 4,99	R$ 499,00
18	23248	KIWI NACIONAL DE BOA QUALIDADE, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDO E MADURO, COM POLPA FIRME E INTACTA, SEM DANOS FISICOS E MECANICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E TRANSPORTE.	IN NATURA	KG	40	R$ 32,99	R$ 1.319,60
19	10069	MACARRAO TIPO CABELO DE ANJO 500 GR, A BASE DE FARINHA, MASSA COM OVOS COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PADRÕES PA	GALO	PC 500 G	200	R$ 6,50	R$ 1.300,00
20	10072	MACARRAO TIPO PARAFUSO 500 GR A BASE DE FARINHA, MASSA COM OVOS, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PADROES PARA ALI	GALO	PC 500 G	580	R$ 4,50	R$ 2.610,00
21	26143	MACARRAO TIPO PENNE 500 GR, A BASE DE SÊMOLA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, CORANTES NATURAIS: URUCUM E CÚRCUMA, CONTÉM GLÚTEN, SEM GORDURAS SATURADAS	GALO	PC 500 G	550	R$ 4,50	R$ 2.475,00
22	10073	MAMAO DE PRIMEIRA APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA CNNPA	IN NATURA	KG	300	R$ 10,99	R$ 3.297,00
23	10074	MARACUJA DE PRIMEIRA APRESENTADO GRAU DE MATURACO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA CNNPA	IN NATURA	KG	500	R$ 11,99	R$ 5.995,00
24	23250	MORANGO - NACIONAL, COM COROA, DE PRIMEIRA, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDO, COM POLPA FIRME E INTACTA.	IN NATURA	KG	50	R$ 76,00	R$ 3.800,00
25	11032	MORGOTE DE PRIMEIRA IN NATURA TIPO PERA, APRESENTANDO GRAU DE MATURACO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, DE ACORDO COM A RE	IN NATURA	KG	150	R$ 10,99	R$ 1.648,50
26	10087	REPOLHO VERDE DE PRIMEIRA SEM CASCA PROTETORA, APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO QUE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO, COM AUSENCIA DE SUJIDADE, PARASITAS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESO	IN NATURA	KG	300	R$ 4,00	R$ 1.200,00
27	10089	SAL REFINADO 1 KG IODADO PARA CONSUMO DOMESTICO COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTERIO DA SAUDE - PACOTE	FAVORITO	KG	250	R$ 2,99	R$ 747,50
28	10963	VINAGRE DE VINHO 750 ML NA EMBALAGEM DEVERA CONSTAR A DATA DA FABRICACAO E DA VALIDADE E NUMERO DO LOTE	CASTELO	FR750MLT	100	R$ 8,99	R$ 899,00
29	30385	CACAU EM PÓ ALCALINO 100% - . ISENTO DE MATÉRIA TERROSA, LIVRE DE UMIDADE E FRAGMENTOS ESTRANHOS. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE POLIETILENO ORIGINAL DE FÁBRICA DE 500 G COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, DOS INGREDIENTES, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, MARCA DO FABRICANTE E INFORMAÇÕES DO MESMO, PRAZO DE VALIDADE, PESO LÍQUIDO E ROTULAGEM DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE PARA NO MÍNIMO 04 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA.	MAVALERIO	UN	200	R$ 50,00	R$ 10.000,00
30	30386	CARNE BOVINA, ACÉM EM CUBOS, PICADA EM CUBOS DE 3 CM CADA, APROXIMADAMENTE, FRESCA OU RESFRIADA, SEM OSSO, DE ANIMAIS SADIOS; CONTER NO MAXIMO 5% DE SEBO E GORDURA COM ASPECTO, ISENTA DE CARTILAGENS, E CONTER NO MAXIMO 3% DE APONEVROSES; COR CHEIRO E ODOR PROPRIOS, EMBALADA EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE, ATOXICO, SUAS CONDICOES DEVERAO ESTAR DE ACORDO COM A NTA-3 (DECRETO 1).	FRIGOBOM	KG	1.600	R$ 25,00	R$ 40.000,00
31	30390	GELATINA EM PÓ, 20 GR, PRODUTO COMPOSTO DE AÇÚCAR, SAL, AROMA ARTIFICIAL DE FRUTAS, SABORES VARIADOS, ACIDULANTE ÁCIDO FUMARICO, REGULADOR DE ACIDEZ CITRATO DE SÓDIO E CORANTE ARTIFICIAL. CAIXA COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PADRÕES PARA ALIMENTOS - CNNPA.	SOL	UN	100	R$ 1,99	R$ 199,00
32	30393	UVA-PASSA DESIDRATADA, SEM ADIÇÃO DE AÇUCAR, SEM SEMENTE, LIVRE DE FUNGOS; EMBALAGEM HERMETICAMENTE FECHADA E ROTULADA CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, PACOTE CONTENDO NO MININO 200 GR	MIKA	KG	250	R$ 9,98	R$ 2.495,00
33	30396	ABOBRINHA VERDE DE PRIMEIRA APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA CNNPA.	IN NATURA	KG	150	R$ 4,40	R$ 660,00
34	30397	ALFACE VERDURA IN NATURA, ESPECIE AMERICANA CRESPA ROMANA LISA.	IN NATURA	MACO1UND	500	R$ 5,50	R$ 2.750,00
35	30400	BATATA DOCE, DE PRIMEIRA, KG, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO QUE PERMITE SUPORTAR MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, DE ACORDO COM A RES. Nº 12/78 DA CNNPA	IN NATURA	KG	200	R$ 3,99	R$ 798,00
36	30404	CENOURA, DE PRIMEIRA, KG, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO QUE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO, COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 12/78 DA CNNPA	IN NATURA	KG	800	R$ 5,50	R$ 4.400,00
37	30405	COUVE FLOR, DE PRIMEIRA, KG, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO QUE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO, COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 12/78 DA CNNPA.	IN NATURA	KG	200	R$ 29,00	R$ 5.800,00
38	30406	COUVE MANTEIGA, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO QUE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO, COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 12/78 DA CNNPA	IN NATURA	MACO	100	R$ 6,00	R$ 600,00
39	30407	FARINHA DE TRIGO ESPECIAL TIPO I, ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO: O PRODUTO DEVERÁ ESTAR DE ACORDO COM A NTA 02 E 35 (DECRETO 12.486 DE 20/10/78) E RESOLUÇÃO N.38 FNDE. OBTIDO PELA MOAGEM, EXCLUSIVAMENTE DO GRÃO DE TRIGO BENEFICIADO, SÃO E LIMPO, LIVRE DE SUJIDADES, MATERIAIS TERROSOS, PARASITOS, LARVAS E EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DEVERÁ APRESENTAR ASPECTO DE PÓ FINO, COR BRANCA, CHEIRO E ODOR PRÓPRIO PACOTE CONTENDO 01 KG	ALVALADE	KG	1.100	R$ 5,50	R$ 6.050,00
40	30408	GOIABA - VERMELHA, FRESCA, DE PRIMEIRA, COM ASPECTO COR, CHEIRO E SABOR PROPRIO, COM POLPA FIRME E INTACTA, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA E MADURA, ISENTA DE ENFERMIDADES, MATERIAL TERROSO E UMIDADE EXTERNA ANORMAL, ISENTA DE FERTILIZANTES SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, SEM DANOS FISICOS E MECANICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E TRANSPORTE	IN NATURA	KG	30	R$ 17,99	R$ 539,70
41	30409	GRAVIOLA MADURA-INTEIRA, BOA QUALIDADE, EMBALADA SACO PLASTICO ATOXICO	IN NATURA	KG	100	R$ 24,99	R$ 2.499,00
42	30410	LEITE EM PÓ INTEGRAL INSTÂNTANEO, COMPOSTO LEITE INTEGRAL, EMULSIFICANTE LECITINA DE SOJA, CONTÉM LEITE E DERIVADOS DE SOJA, NÃO CONTÉM GLÚTEN, SEM GORDURAS TRANS. 400G	PIRACANJUBA	LT 400 G	1.800	R$ 15,99	R$ 28.782,00
43	30411	LIMÃO GALEGO, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇÃO E DE MELHOR RENDIMENTO, TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA CNNPA	IN NATURA	KG	80	R$ 5,50	R$ 440,00
44	30412	MANDIOCA APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIP. O TRANSP. E A CONS. EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONS. COM AUSENCIA DE SUJIDADES PARASITAS E LARVAS DE ACORDO COM A RES. 12/78 CNNPA	IN NATURA	KG	190	R$ 5,99	R$ 1.138,10
45	30415	MANGA - TOMMY ATKINS, DE PRIMEIRA, TAMANHO, COR E CONFORMACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA E MADURA, COM POLPA INTACTA E FIRME, SEM DANOS FISICOS E MECANICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E TRANSPORTE	IN NATURA	KG	60	R$ 10,99	R$ 659,40
46	30417	MASSA PARA PASTEL, TIPO CASEIRA; COM PESO MEDIO DE 65 GRAMAS CADA	BABI	UN	1.300	R$ 1,15	R$ 1.495,00
47	30418	MILHO DE CANJICA (BRANCA OU AMARELA), GRUPO ESPECIAL, SUBGRUPO DESPELICULADO TIPO 1, BENEFICIADO, POLIDO, LIMPO, ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, ADMITINDO UMIDADE MÁXIMA DE 14% POR PESO, ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE, ATÓXICO. PACOTE COM 500 GRAMAS	MIKA AMARELA	PCT500GRS	400	R$ 4,99	R$ 1.996,00
48	30420	NECTARINA (MATURAÇÃO ADEQUADA PARA CONSUMO, TEXTURA E CONSISTÊNCIA DE FRUTA FRESCA, ISENTA DE MACHUCADOS)	IN NATURA	KG	30	R$ 29,99	R$ 899,70
49	30421	ÓLEO COMESTÍVEL, VEGETAL DE SOJA, ZERO POR CENTO DE GORDURA TRANS, PURO, REFINADO, SEM COLESTEROL, RICO EM VITAMINA E EMBALAGEM CONTENDO NO MÍNIMO 900 ML, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LÍQUIDO, DE ACORDO COM RESOLUÇÃO 482/99 - ANVISA	CONCORDIA	UN	600	R$ 5,99	R$ 3.594,00
50	30422	PÃO, TIPO DE FORMA, INGREDIENTES FARINHA TRIGO/ FERMENTO/ SAL/ AÇÚCAR/ MARGARINA E ÁGUA, APRESENTAÇÃO FATIADO. EMBALAGENS DE APROXIMADAMENTE 500G	BABI	KG	400	R$ 19,50	R$ 7.800,00
51	30423	PÃO TIPO HOT DOG, PESO MEDIO DE 40 GRAMAS CADA, FABRICADO COM MATÉRIA PRIMA DE PRIMEIRA QUALIDADE, ISENTOS DE MATÉRIA TERROSA, PARASITOS E EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA CNNPA	BABI	KG	200	R$ 19,50	R$ 3.900,00

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 225.484,70, (duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV- DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Produtos objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços;

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá entregar os produtos no prazo de até 02 (dois) dias úteis para produtos perecíveis e de 04 (quatro) dias úteis para produtos não perecíveis, após a solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, frete, descarga, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora;

3. Os produtos serão previamente requisitados pelos órgãos solicitantes da Prefeitura de União do Sul – MT, com antecedência para que seja entregue dentro do prazo estabelecido no Edital;

4. A entrega/retirada dos produtos deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata;

5. Entregar os produtos solicitados devidamente embalados, de acordo com as normas sanitárias vigentes.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da entrega dos produtos, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar os produtos de forma parcelada, em etapas, dentro do prazo de validade, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da Ata de Registro de Preços.

2. Atender a Ordem de Fornecimento, entregando os produtos constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas no edital, em no máximo 02 (dois) dias úteis para produtos perecíveis e 04 (quatro) dias úteis para produtos não perecíveis, após a emissão do pedido/requisição/ordem de fornecimento. As despesas com transporte e descarga são por conta da licitante vencedora, devendo ser obedecidos os valores e condições propostas, e o local específico de entrega;

3. A empresa vencedora que não tiver sede no Município fica obrigatório que os produtos perecíveis, (carnes, saldas, frutas, lácteos, etc.), que necessitam de resfriamento, sejam transportados até local específico de entrega, por veículo equipado com câmara fria.

4. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os produtos e serviços objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

5. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos Produtos observando os aspectos da qualidade, validade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor designado por Ato normativo do senhor Prefeito.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista no item “1” desta cláusula será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista na alínea “b” do item “3”.

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a. advertência por escrito;

b. aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d. declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL e a(o) CONTRATADA(O) se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos Arts. 7º, 11 º e/ou 14 º da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

b) o tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD;

c) durante a execução do objeto desta Ata Registro de Preços, em caso de necessidade de coleta e tratamento de dados pessoais de pessoas naturais/titulares mediante consentimento, a coleta do mesmo será realizada após prévia aprovação da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, responsabilizando-se a(o) CONTRATADA(O) pelo informe de necessidade ao titular, obtenção e gestão do consentimento do mesmo, nos termos da legislação. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para finalidades distintas, sob pena de responsabilização do CONTRATADO(A) pelo ato;

2. Eventualmente, podem as partes convencionar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL será responsável por obter o consentimento dos titulares, formalizando a questão em aditivo contratual;

a) as partes declaram que os sistemas informatizados, dispositivos e similares que servirão de base para coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais coletados, seguem um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, estando alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de proteção de dados;

b) os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com adequado controle baseado em função e com transparente identificação do perfil dos operadores, sendo vedado o compartilhamento desses dados com terceiros estranhos ao objeto do contrato;

c) a realização do tratamento dos dados pessoais, ainda que necessária transferência internacional, continuará a ser feita de acordo com as disposições da legislação brasileira sobre proteção de dados, nos termos do Art. 3º. da Lei 13709/18;

e) o CONTRATADO(A) oferecerá garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnicas e organizativas, e as especificará formalmente ao contratante, não compartilhando dados que lhe sejam remetidos com terceiros;

f) serão adotadas pelo CONTRATADO(A) as medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou incidente. As medidas asseguram um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento representa e à natureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação.

3. A(O) CONTRATADA(O) dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas acerca da proteção de dados de titulares/pessoas naturais, bem como à Política de Privacidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

4. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor, bem como no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle administrativo;

5. Uma parte deverá formalizar à outra sempre que receber uma solicitação de um titular/pessoa natural, a respeito do exercício de direitos relacionados aos seus dados (Art. 18 da Lei 13.709/18) e ao objeto deste contrato, tomando providências imediatas para retorno ao solicitante nos termos da legislação, visando possibilitar o exercício de direito do terceiro;

6. A critério do Encarregado de Dados da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, a(o) CONTRATADA(O) poderá ser provocada(o) a colaborar na informação de dados para a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.

7. Encerrada a vigência deste contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL interromperá o tratamento e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), salvo quando necessite mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na LGPD.

8. Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

CLÁUSULA XI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições do objeto (gêneros alimentícios) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XII – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/1993, pelo Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014, e legislação suplementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO N.º 014/2023 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XIII – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul-MT

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL - MT, 15 de junho de 2023.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

FRANDOLOSO E SCHIMITT LTDA

CNPJ: 02.721.137/02001-60

(Empresa Detentora da Ata)