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Pref. Comodoro

Comunicação Interna nº 177/ SEPLAN/2023

Comodoro/MT, 16 de Junho de 2023.

De: Secretaria de Planejamento

Para: Gabinete

Certifico e dou fé que no dia 15 de Junho de 2023 o Município de Comodoro por intermédio da Secretaria de Planejamento e Orçamento, emitiu uma notificação à empresa Gill Transportes Terraplanagem e Serviços Eireli, na pessoa de seu representante legal, quanto ao Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público nº 021/2022, que autorizou ao seu favor a concessão nos moldes acima descritos, do lote nº 16 da quadra nº 13, do loteamento denominado Setor Industrial II, com área total de 1.124,67m², cuja matrícula é a de nº 3.628, livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Comodoro, registrada como propriedade do Município de Comodoro.

Em vistoria em loco, foi constatada a empresa concessionária não vem desenvolvendo nenhuma atividade no imóvel público concedido, não realizando nenhuma benfeitoria, desta forma, descumprindo o item 3.1.13 da Clausula 3 do Contrato citado acima.

Deste modo, serve a presente notificação a responsável, para que, no prazo impostergável de 10 dias, justificar o descumprimento citado acima, caso não seja atendida a presente notificação no prazo assinalado, o contrato será reincidido, e o imóvel retornará ao patrimônio do município.

Certificamos então, que foram feitas inúmeras tentativas de realizar a notificação, e não foi possível, pois o responsável da empresa não foi encontrado.

Sendo o que se apresenta para o memento, apresentamos estima e apreço e colocamo-nos a disposição para eventuais dúvidas.

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Diego Garcia Galvão Costa

Secretário de Planejamento e Orçamento

Portaria nº 326/2023 de 05/05/2023