O Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, Exmo. Sr. PASCOAL ALBERTON, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

SÚMULA: “REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA DOS BENEFICIÁRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TERRA NOVA DO NORTE - MT, NO EXERCÍCIO DE 2023”.

Considerando que compete ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Terra Nova do Norte - PREVITER à gestão previdenciária dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte;

RESOLVE:

Art. 1º - Regulamentar a realização da Prova de Vida, que ocorrerá no período de 01/07/2023 a 01/09/2023, por meio do aplicativo MEU RPPS.

Art. 2º - Entende-se por Prova de Vida o procedimento administrativo, de caráter obrigatório para inativos e pensionistas, que consiste na comprovação de que o beneficiário se encontra apto à manutenção do benefício.

Art. 3º - Para efeitos deste Decreto, considera-se:

I - Inativos: os segurados aposentados do Fundo de Previdência Social de Terra Nova do Norte - PREVITER, em gozo de benefício de aposentadoria;

II - Pensionistas: os beneficiários de pensão decorrente do falecimento do segurado do Fundo de Previdência Social de Terra Nova do Norte - PREVITER

Art. 4º - Para a realização da Prova de Vida será obrigatória apresentação de um documento de identificação com foto sendo RG ou CNH, bem como uma foto facial capturada instantaneamente.

Parágrafo único. O beneficiário que possuir mais de um benefício previdenciário deverá realizar a Prova de Vida uma única vez.

Art. 5º - A comprovação da Prova de Vida ocorrerá da seguinte forma:

I - O beneficiário deverá instalar o aplicativo MEU RPPS, disponível na loja de aplicativos do smartphone Android e iOS;

II - Ao acessar o aplicativo, deve selecionar o estado “MATO GROSSO”, selecionar a CIDADE e após, selecionar o instituto “PREVITER”;

III - Para acessar o aplicativo, o beneficiário poderá utilizar o mesmo usuário e senha do Portal do Segurado disponível no site da PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT ou clicar no botão “NÃO SOU CADASTRADO” e criar novo acesso;

IV - Após entrar no aplicativo, deve abrir o menu “PROVA DE VIDA”;

V - No campo “TIPO DE DOCUMENTO” deve ser identificado a orientação do documento a ser encaminhado, frente ou verso. Após selecionar o arquivo é apresentada a possibilidade de capturar a foto de um documento, ou buscar um documento já salvo na galeria;

VI - Ao selecionar a opção de galeria, o beneficiário deve anexar o arquivo com a frente do documento de identificação. Repita a ação, para anexar o arquivo com o verso do documento de identificação;

VII - Após anexar o documento oficial frente e verso, é disponibilizado o botão “AVANÇAR” para ir para próxima etapa;

VIII - Na tela seguinte é apresentado um botão para abrir a câmera.

Neste procedimento o beneficiário deve capturar uma foto para validação facial;

IX - O beneficiário deve capturar uma foto com o rosto para frente da câmera, focando do ombro para cima, não podendo estar usando boné, chapéu, óculos solares, máscara de proteção e adereços que atrapalhem a visualização do rosto. O ambiente deve possuir boa luminosidade;

X - Após capturar a foto, será apresentada uma tela solicitando a confirmação do procedimento, informando que a Prova de Vida será encaminhada para avaliação;

XI - o beneficiário deve acompanhar no aplicativo a avaliação da Prova de Vida;

XII - a validação será automática quando houver similaridade das informações encaminhadas maior ou igual a 70%, quando será apresentada mensagem de confirmação final;

XIII - quando houver similaridade inferior a 70%, o prazo para avaliação pelo PREVITER será de até 5 (cinco) dias úteis, podendo ser validada ou não, quando será apresentada mensagem de confirmação final;

XIV - não validada a Prova de Vida, o beneficiário deverá refazer o procedimento.

Art. 6º - Decorridos 30 (trinta) dias após a finalização do prazo estabelecido para realização da Prova de Vida, o PREVITER, publicará no Diário Oficial do Estado, a relação dos que não realizaram o procedimento, e que terão suspenso o pagamento do benefício.

Parágrafo único. Com a reativação do benefício suspenso, será efetuado o pagamento de todo os retroativos, processado no mês subsequente a realização da Prova de Vida, obedecendo ao cronograma da Gerência de Folha de Pagamento de Benefícios do PREVITER.

Art. 7º - A Prova de Vida é de caráter pessoal, e só pode ser feita pelo inativo e pensionista, salvo nas hipóteses em que houver impossibilidade médica ou que cumpram reclusão penal.

§1º Nas hipóteses do caput deste artigo, caberá ao representante do beneficiário, realizar a comprovação de vida, observados os seguintes procedimentos:

I - Daqueles com impossibilidade médica, será exigida declaração específica, a qual deverá ser expedida em papel timbrado da rede pública ou privada, constando identificação do médico por meio de carimbo com número do CRM, atestando a impossibilidade de realização pessoal da Prova de Vida.

II - Aos que cumprem reclusão penal, será exigido a apresentação do atestado de permanência carcerária ou declaração de cárcere, a ser validado pelo diretor da unidade penal, onde o custodiado encontra-se recolhido, identificando local e data.

§2º O representante do beneficiário, que assim o declare, deverá protocolar na sede do PREVITER os documentos originais dispostos nos incisos I e II, do §1º deste artigo, acompanhados de cópia do documento de identificação com foto, do beneficiário e do representante.

Art. 8º - Eventuais taxas, custas e outras despesas decorrentes das disposições deste Decreto ocorrerão, exclusivamente, por conta dos beneficiários.

Art. 9º - O PREVITER promoverá o suporte aos segurados à realização da Prova de Vida de forma NÃO PRESENCIAL, de segunda a sexta-feira das 08h00min às 11h00min nos canais de atendimento:

I - e-mail: previterfundodeprevidência@gmail.com e telefone (66) 99997 0311 ou (66) 99933 5845.

Art. 10º - O PREVITER, por meio do Gestor, acompanhará a efetivação de todo o procedimento, onde será emitido os relatórios detalhados, bem como adotará todas as medidas cabíveis para assegurar a manutenção do benefício.

Art. 11º - O Gestor deste Instituto designará equipe responsável para organização/execução/validação da Prova de Vida, sob a responsabilidade da Supervisão do PREVITER.

Art. 12º - Havendo necessidade, o período de realização da Prova de Vida, poderá ser prorrogado, extensivo, também, à aplicação da penalidade de suspensão do pagamento do benefício.

Art. 13º - Os casos omissos serão resolvidos pelo GESTOR do Fundo de Previdência Social de Terra Nova do Norte – PREVITER

Art. 14º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte/MT, 16 de junho de 2023.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

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Diretora Executiva