PORTARIA Nº. 320/2023

DE: 16 DE JUNHO DE 2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora efetiva Sra. Arlete Antonio Fonseca da Mata.”

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 e § 5º do art. 40 da Constituição Federal; c/c art. 12, inciso III, alínea “a” e § 3º da Lei n.º 447 de 16/09/2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antonio do Leste/MT; da Lei Municipal nº 762 de 02/04/2020, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de cargos, Carreiras e Salários e Estatuto dos Profissionais da Educação de Santo Antonio do Leste e dá outras providências, e Lei nº 931 de 20/03/2023, que Estabelece reajuste ao vencimento dos professores do Município de Santo Antonio do Leste/MT com base no Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para Exercício de 2023 e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Arlete Antonio Fonseca da Mata, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 3593649-5 SESP/MT e inscrita no CPF n.º 521.313.941-87, servidora efetiva no cargo de Professora, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 27,contando com 25 (vinte e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética e sem direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVISAL nº. 2023.04.00004P, a partir de 01/06/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 16 DE JUNHO DE 2023

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.

LUIS CARLOS REZENDE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO