“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 270.400,00 (duzentos e Setenta Mil e quatrocentos reais), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária.”

MAURO ANDRÉ BUSINARO, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 270.400,00 (duzentos e Setenta mil e quatrocentos reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

01 – PODER LEGISLATIVO

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATURA ATUANTE

2002 – MANTER O GABINETE DA PRESID. DA CAMARA MUNICIPAL

33.70.41.00.00 – CONTRIBUIÇÕES.......................................................R$ 4.800,00

02 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02001 – GABINETE DO PRFEITO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

2003 – MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

4490520000 – 0100000000 – Equip. e Material Permanentes................R$ 10.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.04001 – DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.04001.04 – ADMINISTRAÇÃO

04.04001.04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL.

04.04001.04.122.0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

04.04001.04.122.0020.2080 – MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS DA SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 – Diárias Civil ...............................................R$ 2.000,00

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 – Material de Consumo ................................R$ 2.000,00

3.3.90.36.00.00 – 0100000000 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Fisica .....R$ 2.000,00

3.3.90.39.00.00 – 0100000000 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica . R$ 2.000,00

4.4.90.51.00.00 – 0100000000 – Obras e Instalações ................................... R$ 2.000,00

4.4.90.52.00.00 – 0100000000 – Equipamento e Material Permanente......... R$ 2.000,00

Valor ........................................................................................ R$ 12.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.05005 – FMS – GESTAO SUS

05.05005.04 – ADMINISTRAÇÃO

05.05005.04.122 – ADMINISTRÇÃO GERAL.

05.05005.04.122.0020 – APOIO ADMISTRATIVO

05.05005.04.122.0020.2081 – MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE.

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 – Diárias Civil ...............................................R$ 2.000,00

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 – Material de Consumo ................................R$ 2.000,00

3.3.90.36.00.00 – 0100000000 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Fisica .....R$ 2.000,00

3.3.90.39.00.00 – 0100000000 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica . R$ 2.000,00

4.4.90.51.00.00 – 0100000000 – Obras e Instalações ................................... R$ 2.000,00

4.4.90.52.00.00 – 0100000000 – Equipamento e Material Permanente......... R$ 2.000,00

Valor ........................................................................................ R$ 12.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05001 – FMS – ATENÇÃO BÁSICA

10 - SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0100 – ATENÇÃO BÁSICA

2040 – PROMOÇÃO DA SAÚDE BUCAL

3390390000 – 0114011000 – Outros Serviços Terc. P. Juridica..............R$ 30.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05004 – FMS – MAC

10 - SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

2075 – MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA E CENTRAL DE REGULAÇÃO

3390460000 - 0102000000 - Alimentação ......................................R$ 9.000,00

3390930000 - 0102000000 - Indenizações e Restituições ............ R$ 12.600,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA

09001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0040 – GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, IFNRAESTRUTURA E SERV.PUBL.

2079 – CONTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ROD. EST. E MUNICIPAIS - FETHAB

4490520000 – 0130000000 – Equipamentos de Material Permanente......R$ 180.000,00

TOTAL..............................................................................R$ 270.400,00

Art. 2º - O recurso para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, se dará por anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentaria:

01 – PODER LEGISLATIVO

01.122 – ADMISTRAÇÃO GERAL

0010 – MODERNIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

01.010 – GABINETE DO PRESIDENTE

01.031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – MODERNIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

01.031.0010.2002 – MANTER O GABINETE DA PRESID. DA CAMARA MUNICIPAL

33.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc. P. Fisica.............................................R$ 4.800,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05005 – FMS – GESTÃO SUS

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

2033 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRONTO ATENDIMENTO

3390360000 – 0102000000 – Outros S. Terc. Física................... R$ 4.000,00

3390390000 – 0102000000 – Outros S. Terc. P. Jurídica .......... R$ 30.000,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA

09001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

2071 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3390300000 – 0100000000 – Material de Consumo................................R$ 30.000,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA

09001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0040 – GESTÃO DE SIST. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERV. PÚBLICOS

2079 – CONSTRUÇÃO E MANUT. DE ROD. ESTADUAIS E MUNICIPAIS - FETHAB

3390360000 – 0130000000 – Outros S. Terc. P. Fisica.......................R$ 201.600,00

TOTAL............................................................R$ 270.400,00

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Mun. nº 545/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2016 e nos Anexos da Lei Mun. nº 505/2013, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2014 a 2017, alterada pela Lei Municipal nº 544/2015.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 22 de Fevereiro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal