O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado

de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso

de suas atribuições legais.

D E C R E T A

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 1.416 de 13 de dezembro de 2022, ATRAVES DA Lei Municipal 1.427/2023 de 28 de março de 2023, no valor de R$ 333.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E TRES MIL REAIS), na dotação abaixo discriminada:

08.002	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0122	Novo Horizontinos com Saúde
10.302.0122.1201 44.90.51.00	Reforma e Ampliação da Unidade Básica de Saúde - UBS Obras E instalações R$ 333.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por excesso de arrecadação da Fonte de Recursos – 1621000000 – Serviços Públicos e Saúde – Bloco da Atenção de Básica, no valor de R$ 333.000,00 (TREZENTOPS E TRINTA E TRES MIL REAIS) em conformidade com artigos 42 e 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte (MT), em 08 de maio de 2023.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal