RESOLUÇÃO CMS N.º 013, de 05 de junho de 2023.

O Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga, no uso de suas atribuições legais que lhe confere através da Lei Orgânica de 8080 de 17/07/1990 e 8.142 de 28/12/1990, a lei complementar 22/09/1992, em consonância com a Lei Municipal N.º 197/2006, em reunião extraordinária, realizada em 05 de junho de 2023:

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a Proposta de Custeio n.º 174519 de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais): distribuição dos recursos da Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada.

RESSALVAS:

I – Apresentação do plano de aplicação do recurso ao Conselho Municipal de Saúde;

II – Informar ao Conselho Municipal de Saúde quando o valor entrar em conta.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, cumpra-se e publica-se.

Paranatinga-MT, 05/06/2023.

LUCIANE CRISTINA NUNES

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

HOMOLOGO:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL