Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES , no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 245.325,76 (duzentos e quarenta e cinco mil, e trezentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos),no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Araguainha

Poder: 04 Secretaria Mun. de Finanças

Orgão: 01 Gabinete do Secretario

Função: 28 Encargos Especiais

SubFunção: 843 Serviços da Dívida Interna

Programa: 0004 Modernização da Gestão Financeira

Projeto/Atividade: 2053 – Manutenção e Encargos com a Dívida Fundada

Elemento da Despesa: 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

Fonte: 2.704

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

_____________________________________

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL