“AUTORIZO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REESTRUTURAR O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA ESPORTES (INSTÍTUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 956/2022), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito municipal de Araguainha-MT, Sr. Francisco Gonçalves Naves, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica criado instituído o Conselho Municipal de Política Esporte – CMPE, no município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Esportes, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Esportes – CME do município de Araguainha.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Política Esportes de Araguainha, tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Esportes – CME, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de esportes, consolidadas no Município de Araguainha.

Art. 3º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Esportes que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regimento.

Art. 4º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Esportes deve contemplar na sua composição os diversos segmentos esportivos, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica do esporte, bem como o critério territorial.

Art. 5º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Esportes deve contemplar a representação do Município de Araguainha, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, Representante do Executivo Municipal e Representante da Sociedade Civil.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Art. 6º. São atribuições e competências do Conselho Municipal de Política esportes do município de Araguainha:

I – estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Esportes do município de Araguainha;

II - organizar e dirigir seus serviços administrativos;

III - propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações e diretrizes de políticas públicas para o desenvolvimento do esportes, sempre na preservação do interesse público;

IV - formular políticas públicas esportivas inclusivas e diretrizes para o Plano Municipal de Esportes;

V - Apreciar, aprovar e acompanhar a execução de Planos Municipal de Esportes a partir das diretrizes, metas e ações definidas, observando as recomendações dos Fóruns de Esportes e da Conferência Municipal de Esportes;

VI- garantir a cidadania esportiva como direito de acesso e fruição dos bens esportivos, de produção e de preservação da memória material e/ou imaterial histórica, social, política e esportiva do município;

VII - incentivar estudos, eventos, programas, atividades permanentes e pesquisas na área de esportes;

VIII - auxiliar, colaborar e sugerir medidas para a integração e articulação das ações afirmativas entre organismos ou setores esportivos públicos e privados (entidades de caráter Esportes beneficente ou sem fins lucrativos, ONGs, movimentos populares e afins);

IX - buscar articulação com outros Conselhos Municipais e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações afirmativas conjuntas quando possível;

X - propor políticas públicas de geração, captação e alocação de recursos para o setor esportivo;

XI- emitir e analisar pareceres sobre questões esportivas;

XII - avaliar e emitir parecer acerca dos projetos apresentados pelos proponentes, pessoas físicas ou jurídicas, desde que preencham os requisitos de habilitação dos editais e regulamentos;

XIII - fiscalizar a execução financeira dos projetos esportivos patrocinados e apoiados pelo município;

XIV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes – FME;

XV - apreciar e apresentar parecer sobre Convênios e Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS, Associações, Organizações não governamentais, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução.

XIV - fiscalizar a execução dos projetos e ações financiadas pelo Fundo Municipal de Esportes e os projetos objeto de convênio entre a Secretaria Municipal de Esportes e Governo Estadual e/ou Federal em que a comunidade for contemplada;

XV – elaborar resoluções do Conselho Municipal de Política esportivas, acompanhar e fiscalizar a elaboração dos editais promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes

XVI - elaborar, promover, organizar e coordenar anualmente os Fóruns de Esportes ou Fóruns Setoriais de esportivas em conjunto com a Secretaria Municipal de Esportes;

XVII - elaborar e promover bienalmente a Conferência Municipal de esportes em conjunto com a Secretaria Municipal de Esportes;

XVIII - elaborar em conjunto com a Secretaria Municipal de Esportes o Regimento Interno da Conferência Municipal de Esportes e dos Fóruns;

XIX - colaborar com os Conselhos Estadual e Nacional de Política esportivas, como órgão consultivo e de assessoramento, sempre que solicitado ou apresentando sugestões;

XX - sugerir medidas de sustentabilidade, preservação e manutenção dos equipamentos esportivo do município;

XXI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, após a eleição dos membros colegiados, submetendo-o à aprovação do Gestor Público Municipal.

XXII – colaborar, acompanhar e fiscalizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores esportivos, bem como levantamento de dados e mapeamento dos agentes esportivos , instituições e empresas esportivas presentes no município;

XXIII - aprovar as condições que garantam a continuidade dos projetos esportivos de reconhecido valor em benefício da sociedade civil e em fortalecimento as entidades esportivas;

XXIV - cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, esportivo do município Araguainha.

XXV – fomentar, incentivar e cooperar para a realização de exposições, festivais, congresso, seminários, palestras, conferências, fóruns;

Art. 7º A Secretaria Municipal de Esportes e garantirá infla estrutura, suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Esportes para o desempenho de suas atribuições.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art.8º. O Conselho Municipal de Política Esportes será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 03 (três) representantes da sociedade civil eleitos pelos segmentos esportivo e representações sociais inclusivas, e 03 (três) suplentes, e 02 (dois) representantes do poder público e 02 (dois) suplente.

Parágrafo Único. Os membros do Conselho Municipal de Política Esportes serão eleitos por um período de 02 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição por igual período.

Art.9º. O Conselho Municipal de Política Esportes deverá estar representado pela diversidade esportiva do Município, para tanto, a referência destas escolhas serão a Conferência Municipal de Esportes, Fóruns Permanentes de Esportes e os Fóruns Setoriais, que são onde devem emergir representantes da sociedade civil no órgão colegiado.

Art.10. Os 05 (cinco) representantes do poder público e da Administração Pública Municipal e seus suplentes serão indicados pelos gestores das pastas e dos órgãos representantes, levando em conta a seguinte composição:

I-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte;

II- 01 (um) representante da Representante do Executivo Municipal;

III- 03 (três) representante da Sociedade Civil.

Art.11. A função do membro do Conselho Municipal de Esporte não será renumerada, sendo considerada de relevante interesse público.

Art.12. Os representantes da sociedade civil e da Administração Pública, integrantes do Conselho Municipal de Esporte, deverão ser nomeados por Portaria pelo Prefeito Municipal.

Art.13. O funcionamento do Conselho será regulamentado pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte.

Art.14. Qualquer pessoa física pode se candidatar e ser eleita para representar o segmento do Esporte da sociedade civil no Conselho Municipal de Esporte, independentemente de vinculação a qualquer Instituição Municipal, desde que apresente comprovante de residência domiciliar no município de Araguainha;

Art.15. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte será extinto por renúncia expressa ou tácita com ausência sem justa causa ou pedido de licença.

CAPÍTULO IV

DA ELEIÇÃO

Art.16. Os membros da sociedade civil que farão parte do Conselho Municipal de Esporte serão eleitos durante a realização de Conferência Municipal de Esporte, realizada bienalmente de acordo com o calendário das conferências Estadual e Nacional.

§ 1º. Para compor a 1ª nominada do Conselho Municipal de Esporte será

convocado um Fórum Municipal de Esporte extraordinário.

§ 2º. Caso as condições sanitárias pandêmicas ou por qualquer outro motivo do município não permitam a realização de conferências presenciais, o município realizará uma convocatória para a realização das mesmas em ambiente online ou no formato híbrido, respeitando os decretos municipal e estadual vigente.

Art.17. Para habilitar-se a candidatura ao Conselho Municipal de Esporte o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:

I - Ser maior de 18 anos;

II - Ser morador do município de Araguainha;

III - Atuar em atividade desportivas.

Parágrafo Único. O candidato deverá apresentar cópias de documentos que ratifiquem as situações mencionadas no inciso I e II, como: documento de identificação com foto, comprovante de residência ou declaração de residência.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO INTERNA

Art.18. O Conselho Municipal de Esporte é composto pelos seguintes órgãos colegiados:

I – Diretoria;

II - Secretaria Executiva;

III – Plenário;

Art.19. A Diretoria, órgão diretivo do Conselho Municipal de Esporte é composta pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, eleitos por seus pares mediante maioria absoluta votos, na forma do Regimento.

Art.20. A Secretaria do Conselho Municipal da Esporte será exercida por membro eleito mediante maioria absoluta de votos, na forma do Regimento.

Art.21. O Plenário do Conselho Municipal de Esporte é o órgão deliberativo máximo, composto pelos Conselheiros Titulares e na ausência destes por seus respectivos Suplentes.

Art.22. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á trimestralmente conforme calendário e extraordinariamente sempre que convocado.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.23. O Conselho Municipal de Esporte poderá solicitar a colaboração de entidades, pessoas e/ou especialistas para participarem da elaboração de estudos, proferirem palestras ou prestarem os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Art.24. O Conselho Municipal de Esporte poderá indicar sugestões de alteração de seu Regimento Interno, pelo voto de 2/3 (dois terços) do total de seus membros.

Art.25. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte em conjunto com o Plenário do Conselho Municipal de Esporte no âmbito de sua competência.

Art.26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL