DECRETO N.º 32/2023 DE: 16.06.2023
19 de Junho de 2023
“Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente diário do Núcleo de Atendimento Multiprofissional de Comodoro/MT, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que é de competência do Prefeito Municipal, mediante decreto, o exercício do poder regulamentar, consoante art. 148, I, da LOM;
CONSIDERANDO o disposto no art. 29 da Lei Municipal 1.328/2011, que possibilita a jornada semanal de 06 (seis) horas (turno ininterrupto);
CONSIDERANDO a necessidade de contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental;
CONSIDERANDO ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo da máquina pública, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;
DECRETAArt. 1º. Fica estabelecida jornada semanal de expediente de 6 (seis) horas ininterruptas (turno único) no âmbito do Núcleo de Atendimento Multiprofissional de Comodoro/MT, a ser cumprida no horário das 7h às 13h, de segunda à sexta-feira.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 16 dias do mês de junho de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal