CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA PÚBLICA AOS SETORES DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, VOLTADA PARA AS AQUISIÇÕES PÚBLICAS, CONTRATOS, GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUAS SECRETARIAS, DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA.

PREGÃO ADESÃO 015/2021.

Por este instrumento de Aditivo e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Srª ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, brasileira, portadora do CPF: 378.***.***-** e RG n.º 14***** SSP-PR, natural de Amoreira/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, tendo em vista o disposto no artigo 61, da Lei nº. 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, em sequência denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa STA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 39.742.550/0001-11, doravante denominado CONTRATADA, em comum acordo resolvem celebrar o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR, nos termos da Adesão a ata de Registro, regido pelas seguintes cláusulas e nos termos da Lei Federal n. º 8.666 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

01.1. Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o contrato nº. 063/2021 celebrado entre as partes supra discriminadas, a contar do primeiro dia após o termino do prazo original, ou seja, com início a partir do dia 18 de junho de 2023 e término em 17 de junho de 2024. 01.2. A prorrogação do prazo de vigência do referido Contrato n. º 063/2021 tem sua fundamentação legal no artigo 57, §2°, da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DOS SERVIÇOS 02.1. O Valor da renovação contratual será de R$ 146.150,40 (cento e quarenta e seis mil cento e cinquenta reais e quarenta centavos) a serem pagos em parcelas mensais de R$ 12.179,20 (Doze mil cento e setenta e nove reais e vinte centavos) cada uma, sendo o Valor de R$ 73.075,20 (setenta e três mil e setenta e cinco reais e vinte centavos) referente a 6 (seis) parcelas empenhadas no exercício de 2023 e o restante no valor de R$ 73.075,20 (setenta e três mil e setenta e cinco reais e vinte centavos) referente a 6 (seis) parcelas empenhadas no exercício de 2024;.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

03.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Exercício 2023 = 003.001.04.122.0002.2007.339035.0000-57

AS DEMAIS PARCELAS SERÃO EMPENHADAS NAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES A SEREM FIXADAS NO ORÇAMENTO DE 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

03.1. A fiscalização do objeto deste contrato continuará sendo efetuado pelo fiscal LUCIANA GARCIA HARALA, designado pela administração deste Município, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações geral da CONTRATADA e fazendo cumprir as determinações legais.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

04.1. As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

Nova Maringá – MT, 16 de junho de 2023.

_____________________________ ________________________________ MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ STA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE CNPJ 39.742.550/0001-11

CONTRATANTE CONTRATADO

_________________________________

LUCIANA GARCIA HARALA

CPF: 786.xxx.xxx.34

FISCAL DO CONTRATO