DISPÕE SOBRE O HORÁRIO EXCEPCIONAL DE EXPEDIENTE NO PAÇO MUNICIPAL DO ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, NO DIA 16 DE JUNHO DE 2023.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO que na data de 16 de junho de 2023, está ocorrendo reforma na Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro – MT, que ficará prejudicada as instalações elétricas do Paço Municipal;

CONSIDERANDO que o regular exercício da atividade ficará comprometido em razão da obra a ser executada;

CONSIDERANDO que o horário de expediente nas repartições públicas municipais será estabelecido em ato expedido pela autoridade competente, conforme caput do art. 59 da lei nº 991 de janeiro de 2014; e

CONSIDERANDO que conforme dispositivo legal acima, poderá o Prefeito Municipal prever horário de funcionamento especial nas repartições públicas.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o horário de expediente dos setores administrativos do Paço Municipal, no dia 16 de junho de 2023, em razão da reforma no local:

I – Das 07h00min às 13h00min;

Art. 2º O horário excepcional abrange somente as atividades do Paço Municipal, não se estendendo as Secretarias Municipais, Autarquias e demais órgãos/setores que compõem o Poder Executivo municipal, que funcionarão normalmente no dia 16 de junho de 2023.

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 16 de junho de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal