PORTARIA Nº 211 de 16 de junho de 2023.

“Prorroga por 60 dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n.01/2023 e dá outras providências”

Considerando a aproximação do prazo inicialmente concedido para finalização do PAD n.01/20223;

Considerando que a instrução do referido PAD ainda não está concluída e que possivelmente será necessário prazo considerável para tal.

RESOLVE:

I – Nos termos do Art. 150 Parágrafo 1º da LC 06/2004 e tendo em vista a necessidade de conclusão da instrução processual autorizo a prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar n.01/2023 por mais 60 dias a contas da publicação desta portaria.

Dê-se ciência.

Publique-se.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento