TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - PPP/Poconé, no uso de suas atribuições, com base na Lei Municipal nº 2.193 de 11 de Abril de 2023, Decreto Municipal nº 065 de 03 de Maio de 2023, Portaria nº 346/2023, decide:

1. Conceder a AUTORIZAÇÃO à pessoa jurídica abaixo identificada, para “formulação de estudos com a finalidade de oferecer soluções logísticas e otimizações para os serviços de iluminação pública e fornecimento de energia solar, para o Município de Poconé-MT, denominado – “Projeto Poconé Sustentável e Iluminada”, referente a MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA (MIP):

I. Empresa: C.O ENERGIA SOLAR LTDA, nome fantasia: CENTRO OESTE ENERGIA SOLAR; inscrita no CNPJ sob nº 00.871.996/0001-00;

2. Aprovar a proposta de ressarcimento pelos relatórios técnicos a serem elaborados na MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA (MIP), apresentada pela empresa supracitada;

3. Fica a empresa supracitada de que a presente autorização para realização de projetos, levantamentos, investigações e estudos conferida sem exclusividade:

a) É pessoal e intransferível;

b) Poderá ser cancelada a qualquer momento, por razões de oportunidade e conveniência, sem que o Autorizado tenha direito a qualquer indenização;

c) Não gera direito de preferência para a outorga da concessão;

d) Não obriga o Poder Público a realizar a licitação;

e) Não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração;

f) Não implica em corresponsabilidade do Município perante terceiros pelos atos não praticados pela autorizada.

4. O prazo para apresentação dos estudos será de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação do presente Termo de Autorização no Diário Oficial do Município.

5. Fica a empresa supracitada ora autorizada devidamente compromissada quanto as regras e condições do presente MIP.

Poconé/MT, 16 de junho de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL

Presidente do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - PPP/Poconé