DECRETO MUNICIPAL N° 053, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
19 de Junho de 2023
DECRETO MUNICIPAL N° 053, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
“Aplica a Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do ano de 2023, a partir de 1º de junho de 2023, e aprova as tabelas de vencimentos em anexo, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.738 de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e estabeleceu que os reajustes devem ocorrer a cada ano, em janeiro.;
CONSIDERANDO a edição da PORTARIA nº 17/2023, do Ministério de Estado da Educação, que homologou o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica desta Pasta, que apresentou o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2023;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.224, de 16 de janeiro de 2023, que autoriza a edição de Decreto Municipal para atualizar e adequar às respectivas tabelas destes servidores;
DECRETA
Art. 1º Fica aplicado o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública a partir data base de 1º de junho de 2023, e aprova as tabelas de vencimentos contidas no Anexo I do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereiras Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 16 de junho de 2023.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
Piso Salarial aplicado na tabela da Lei Municipal nº 684/2010
TABELA 1 – PROFESSOR I
TABELA 1.1 – PROFESSOR II
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