“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da Lei n.º 8.666/93,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal n.º 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) IZABELLA SANTOS SPESSOTO, matrícula 1348, para atuar como fiscal titular do contrato administrativo e ERONALDO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, matrícula 671, para atuar como fiscal substituto do contrato.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de rede de prevenção e combate a incêndio nas escolas municipais Linda Wagner Guse e Pequenos Anjos, conforme o processo administrativo n.º 623/2023 e Contrato Administrativo n.º 051/2023.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 8.666/93.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste, 16 de junho de 2023.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal